Meta fiscal foi alterada em 14 dos 23 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Com o adiamento para o ano que vem do debate sobre a meta fiscal, ganha força no governo a possibilidade de alteração do alvo para as contas públicas em março. Não seria a primeira vez que uma mudança ocorreria em meio à execução do Orçamento.

A revisão da meta fiscal figura como solução frequente adotada por diferentes governos desde a aprovação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ao longo de 23 anos, houve mudança do alvo perseguido pela política fiscal em 14 exercícios, em geral para autorizar um desempenho das contas pior do que o inicialmente prometido.

As estratégias foram as mais diversas e incluíram desde a alteração do número a ser alcançado até o desconto de valores relacionados a investimentos no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) ou desonerações —expediente criticado por economistas no passado por comprometer a credibilidade da própria meta fiscal.

Ao apresentar o novo arcabouço fiscal, Haddad sinalizou a intenção de zerar o déficit já em 2024, objetivo reconhecido como "ambicioso" pelos próprios integrantes do Executivo.

Para alcançar o alvo, fixado na proposta de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) enviada pelo governo ao Congresso, o ministro precisa ser bem-sucedido na obtenção de R$ 168,5 bilhões em receitas extras. Isso é considerado improvável por economistas e pela ala política do próprio governo.

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No fim de outubro, em café com jornalistas no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que a meta fiscal não precisa ser zero e que esse resultado dificilmente será atingido, pois ele não quer realizar cortes em investimentos e obras no ano que vem.

Para uma ala do governo, um déficit correspondente a 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto) não seria um problema. A fala do petista deu a senha para integrantes do núcleo político, que passaram a pressionar por uma mudança no alvo da política fiscal de 2024.

Nesta quinta (16), o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) afirmou que o Executivo não agirá por uma mudança. "Não existe e não vai existir qualquer iniciativa do governo de alterar essa meta fiscal", afirmou Padilha.

O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), afirmou após reunião com a equipe econômica que o governo manteve a meta fiscal zero, mas citou a possibilidade de revisão "no futuro".

Sob o objetivo de déficit zero, economistas avaliam que Haddad precisará impor, já no começo do ano que vem, um freio bilionário nos gastos para evitar o estouro da meta no primeiro ano de vigência do novo arcabouço fiscal.

A nova regra fiscal exige que o gestor adote providências para evitar o descumprimento do alvo e prevê que a trava pode chegar a 25% das despesas discricionárias, parte não obrigatória dos gastos que inclui custeio e investimentos.

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Isso significa que o contingenciamento poderia chegar a R$ 53 bilhões. Como as incertezas já superam esse valor, a avaliação preliminar dos especialistas é de que há risco elevado de o governo começar 2024 sob uma trava significativa —algo que Lula disse não querer.

A versão inicial do novo arcabouço fiscal, proposta pela equipe de Haddad, não previa a necessidade de contingenciamento. O limite de despesas era dado pela regra, e o resultado das contas públicas seria como uma variável de ajuste, flutuando conforme o ingresso de receitas no caixa do governo.

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