Não há dinheiro sobrando na educação paulista

É preocupante a proposta de emenda enviada pelo Executivo paulista que permite reduzir em até 5% o patamar de gasto mínimo em educação a que está obrigado pela Constituição Estadual. Diversamente do sustentado na PEC 9/2023, não há "dinheiro sobrando" na rede pública estadual de ensino fundamental e médio que possa ser destinado à política pública de saúde sem severo prejuízo daquela.

O Estado mais rico da Federação apresenta condições de oferta do ensino e resultados educacionais historicamente frágeis em uma rede que compreende cerca de 4 milhões de estudantes e mais de 5.000 escolas.

O aparente excedente de recursos previsto na Constituição Estadual (5%) em face do piso federal (25%) é uma miragem contábil, porque o patamar de 30% da receita paulista de impostos e respectivas transferências nunca foi aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Recursos do piso estadual e mesmo do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) paulista têm sido destinados irregularmente ao pagamento de inativos, conforme atestado na ação direta de inconstitucionalidade 5.719, julgada unanimemente procedente pelo Supremo Tribunal Federal.

Para que se tenha dimensão da ordem de grandeza dos números envolvidos, as despesas com cobertura da insuficiência financeira do regime próprio de Previdência (SPPrev) alcançaram a casa de R$ 9,12 bilhões até o quarto bimestre deste ano, conforme o último relatório resumido de execução orçamentária disponibilizado no Portal da Transparência do Estado de São Paulo.

Computando inativos à revelia do art. 212, §7º da Constituição Federal e afrontando a unânime decisão do Supremo na ADI 5.719, o Estado considera falseadamente cumprir 30,26% de aplicação em educação; sem eles, apenas alcançaria 22,82% (vide itens 28A e 28B da página 3 do citado relatório).

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