Fisco deixou caducar direito à cobrança de IMI das barragens &

A Autoridade Tributária (AT) deixou💥️ caducar o direito à liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 2023 e retroativo aos últimos quatro anos, relativo a mais de 160 barragens em todo o país

A notícia avançada pela ✅Sic✅ Notícias, esta quarta-feira, recorda que em outubro, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, reiterou que a AT devia avançar com💥️ todos os procedimentos para cobrança do IMI, salientando que as Finanças têm “o especial dever de liquidar e cobrar os impostos que sejam devidos, nos termos da lei”, “sem deixar de reservar o recurso aos seus poderes de autoridade face aos contribuintes que recusem cumprir as suas obrigações, ainda que estes últimos venham a recorrer à litigância”.

No entanto, as palavras do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não tiveram efeito, tendo 💥️ficado por cobrar, desta forma, dezenas de milhões de euros de IMI relativos a mais de 160 barragens em todo o país. Segundo a notícia, a Câmara de Miranda do Douro já anunciou que vai avançar com uma queixa-crime contra várias entidades públicas envolvidas no processo, incluindo as Finanças.

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