Governo Federal precisa editar Medida Provisória em até 8 dias para cumprir promessa de reajuste no Imposto de Renda

Declaração de Imposto de Renda 2024 I Foto: Reprodução/Redes Sociais

O Governo Federal afirmou na última terça-feira (23) que fará o reajuste na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O anúncio foi adiantado oficialmente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad e reforçado pelo presidente Lula (PT) em uma rede social, e o objetivo é o de manter isento contribuintes que ganham até dois salários mínimos, o que equivale a R$ 2.824.

Em 2023, o governo já havia elevado a faixa de isenção do IR, passando de R$ 1.903,98 para R$ 2.112, além de aplicar um desconto mensal de R$ 528 no valor tributável de todos os salários. Isso elevou a isenção para R$ 2.640, equivalente a dois salários mínimos com base no valor do ano passado. Entretanto, com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 ocorrido em janeiro deste ano, os que antes não precisavam mais prestar contas ao fisco superaram a faixa de isenção da tabela atual, de R$ 2.640, passando a ter a renda no valor de R$ 2.824 no mês.

A adequação na tabela do IRPF deixa livre do pagamento de Imposto de Renda aqueles trabalhadores que recebem renda de até R$ 2.824. Como já demonstrado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), a estimativa é de que mais de 2 milhões de brasileiros deixem de declarar bens ao fisco, representando um impacto fiscal de R$ 344,8 milhões para a União.

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Hummel explica que o Governo precisa acelerar os trâmites para cumprir a tão esperada mudança na tabela do IR. “A folha de pagamento vai fechar no dia 31 deste mês e para que esse feito seja concluído, é preciso que haja uma Medida Provisória (MP) em caráter emergencial dentro desses oito dias restantes do mês”, comenta a contadora.

Sem a atualização da faixa de isenção, os mais de 2 milhões de contribuintes que recebem dois salários mínimos teriam que pagar R$ 13,80 por mês, que ao ano soma R$ 165,60 de Imposto de Renda. Isso corresponde à tributação de 7,5%, aplicada sobre a diferença entre R$ 2.640 (faixa isenta no ano passado) e R$ 2.824 (soma de dois salários mínimos em 2024), conforme a Unafisco apurou.

A representante do CRCGO ainda comenta que mesmo que o Governo faça a correção emergencial na tabela do IR para cumprir a promessa de campanha, uma adequação integral é necessária. “Não adianta corrigir somente a primeira faixa de isenção, isso não causa respiro. É preciso ajustar toda a tabela em sua íntegra como os limites de previdência privada, educação e outros”, salienta Sucena Hummel.

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