Supremo decide. Estado obrigado a pagar 218 milhões à EDP por causa do Fridão &

💥️O Estado está mesmo obrigado a pagar 218 milhões à EDP por causa da barragem do Fridão, depois de ter perdido o recurso no Supremo Tribunal Administrativo (STA), numa decisão proferida a 7 de dezembro, apurou o ECO junto de duas fontes conhecedoras do processo. Agora, está pendente uma execução para o Estado devolver esse valor que já deveria ter sido pago logo após a decisão. Até dezembro, o processo esteve parado precisamente devido a este recurso. Questionada pelo ECO, a EDP diz que não comenta esta decisão.

A decisão do Supremo chega precisamente um mês depois da demissão do primeiro-ministro António Costa, a 7 de novembro, na sequência da operação Influencer, e está a ser mantida em segredo precisamente por causa da crise política e das legislativas, marcadas entretanto para 10 de março. É um desfecho que causa desconforto político ao PS, especialmente por causa da pressão dos partidos à esquerda, BE e PCP, que voltaram a admitir a possibilidade de uma geringonça com o novo líder socialista, Pedro Nuno Santos. E que se soma à discussão política sobre o não pagamento de IMI relativo à venda de 160 barragens. O imposto relativo a 2023 já caducou e, já este ano, um requerimento do BE levou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, ao Parlamento para dar explicações sobre a atuação da Autoridade Tributária.

Quando, em 2023, terminou o prazo de suspensão da obra, o então ministro do Ambiente, Matos Fernandes, fez saber que o Governo considerava não ter de devolver qualquer verba, porque a EDP também já não tinha, ela própria, interesse em avançar com a barragem, mas o presidente executivo da companhia, António Mexia, rejeitou qualquer possibilidade de a EDP abdicar desse montante. A solução foi o recurso para um tribunal arbitral Antes, em 2018, organizações como a GEOTA contestaram a construção daquela barragem e os riscos associados para Amarante.

Em julho de 2022, 💥️o tribunal arbitral determinou que a EDP tinha direito ao reembolso dos 218 milhões de euros investidos em 2009 pelo direito a explorar a central nunca construída. Uma decisão que fez com que o Ministério das Finanças recorresse junto do STA, acreditando que “não é a EDPP [EDP Produção], mas o Estado, que tem direito a ver resolvido o Contrato de Implementação”. O Ministério do Ambiente e da Ação Climática esperava também que o STA reconhecesse ao Estado o direito a uma “indemnização em montante equivalente ao valor da contrapartida”, ou seja, cerca de 218 milhões de euros (ou, subsidiariamente, no montante de 150 milhões).

💥️No total, o valor pedido pela EDP no processo arbitral rondava os 350 milhões de euros. O valor incluía não só o cheque pago ao antigo Governo de Sócrates (que criou o Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico), mas também a compensação por outros encargos associados à barragem que nunca chegou a ganhar forma. “Mas a decisão acabou por ser suportada na caducidade do contrato, como se lê no acórdão a que o ECO teve acesso (já depois da publicação desta notícia). “💥️Acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão arbitral de condenação do Estado a restituir à A… a quantia de €217.798.000,00 mas com fundamento em caducidade do contrato de implementação“.

💥️A cronologia de uma barragem

A barragem do Fridão, no rio Tâmega, cancelada pelo Governo em abril, é o mais recente jogo de xadrez entre a EDP e o Executivo, mais de dez anos depois de ter sido adjudicada à elétrica por 218 milhões de euros.

O aproveitamento hidroelétrico do Fridão, que abrangia cinco concelhos — Amarante, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Mondim de Basto e Ribeira de Pena –, teria uma potência de 242 Megawatts (MW) e uma produtibilidade média anual de 290 Gigawatts/hora (GWh). Agora, contudo, a sua “produtibilidade” poderá ser a devolução de 218 milhões de euros à EDP, além de uma indemnização de “várias dezenas de milhões de euros” à conta dos lucros cessantes e danos emergentes pelo não avanço do projeto.

Mas afinal, 💥️como é que se chegou a este ponto? Hora de revisitar os vários episódios desta novela com mais de dez anos:

💥️2008
💥️30 de abril

Lançamento do concurso público destinado à atribuição de concessões para os aproveitamentos hidroelétricos do Fridão, Alvito e Almourol (este último não recebeu propostas).

💥️5 de setembro

A proposta apresentada pela EDP vence o concurso público, em que também participaram a Iberdrola, Endesa e Union Fenosa.

💥️17 de dezembro

Celebração do contrato de adjudicação provisória à EDP.

💥️2009
💥️6 de janeiro

EDP paga 231,7 milhões de euros pelas concessões do Fridão e Alvito.

💥️2013
💥️22 de outubro

EDP solicita a suspensão da implementação da barragem do Fridão, por um período máximo de três anos, justificando o pedido com a deterioração das perspetivas de equilíbrio económico-financeiro, em que aponta a subida do custo de financiamento e dificuldade no acesso à dívida.

💥️2014
💥️6 de janeiro

EDP é notificada da conformidade do RECAPE, que corresponde à licença necessária à produção.

💥️2 de maio

EDP é notificada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) que os pedidos de suspensão não foram aceites com fundamento nos compromissos ambientais do país e na recuperação das condições económicas e financeiras.

💥️2015
💥️30 setembro

Data agendada para a assinatura do contrato de concessão do Fridão e do acordo de revogação do Alvito, que, segundo a EDP, acabou por ser desmarcada pelo Estado.

💥️2016
💥️18 de abril

No âmbito da revisão do Plano Nacional de Barragens, o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, comunica a decisão de adiar a barragem do Fridão pelo período de três anos.

💥️5 de dezembro

Assinatura do memorando de entendimento entre o Estado e a EDP que revoga a implementação do Alvito (pela qual a elétrica tinha pago cerca de 14 milhões de euros, de que abdica) e suspende o Fridão, pelo prazo máximo de três anos, iniciando-se a contagem em 18 de abril deste ano.

💥️2017
💥️11 de abril

Assinatura dos acordos de revogação do Alvito e da suspensão do Fridão, depois da APA ter prorrogado o RECAPE até ao final de 2023.

💥️2018
💥️13 de julho

EDP escreve ao Ministério do Ambiente a propor uma “análise conjunta de solução alternativas que melhor se adequassem ao contexto atual”, quando falta menos de um ano para o fim do prazo de suspensão da construção do Fridão.

💥️11 de setembro

EDP diz que tinha agendada reunião para debater Fridão que foi desmarcada pelo Governo.

💥️28 de setembro

EDP envia nova carta ao Governo a propor análise conjunta de alternativas, em que refere “a celebração de um acordo entre o Estado e o promotor para a não construção do Fridão, a análise conjunta de um projeto de menor impacto ambiental e social”.

💥️2019
💥️16 de abril

O ministro do Ambiente anuncia no parlamento que a barragem do Fridão, no rio Tâmega, não será construída e que não há razões para devolver contrapartidas pagas, alegando o desinteresse da EDP no projeto.

💥️17 de abril

EDP envia carta ao Ministério do Ambiente a rejeitar o alegado desinteresse no projeto do Fridão e declarou estar em condições para avançar com a sua construção caso seja essa a decisão do Estado.

30 de abril
EDP envia carta a três ministérios — Ambiente, Finanças e Economia — reafirmando a disponibilidade para avançar com Fridão, interpelando o Estado para dar cumprimento aos contratos no prazo de 30 dias.

💥️29 de maio

O ministro do Ambiente e da Transição Energética, Matos Fernandes, considera que os argumentos da EDP sobre a barragem do Fridão não convencem, afastando a hipótese de restituir as contrapartidas pagas pela elétrica por esta concessão.

💥️5 de junho

O presidente da EDP, António Mexia, volta a afirmar, agora no parlamento, que a elétrica está disponível para avançar com a barragem do Fridão, que nunca considerou não construir sem ser ressarcida do valor pago, admitindo que em “algumas semanas” a questão chegue a Tribunal Arbitral.

💥️2022
julho

O Tribunal Arbitral deu razão à EDP e decidiu que o Estado tem de devolver os 218 milhões de euros, mas a EDP rondava os 350 milhões de euros, valor que incluía também outros encargos e juros.

💥️10 de novembro

O ministro Duarte Cordeiro anunciou que o Estado recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão de tribunal arbitral que obriga a devolver 218 milhões de euros à EDP por suspensão da barragem do Fridão. E garante que só paga após decisão.

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