Moraes determina que Telegram indique representantes legais no Brasil em até 24 horas

O prazo conta a partir do envio da intimação pelo e-mail fornecido pela rede social. | Foto: STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta sexta-feira (26) que o Telegram informe quem é seu representante oficial no Brasil à Corte em até 24 horas. O prazo conta a partir do envio da intimação pelo e-mail fornecido pela rede social.

Em caso de descumprimento, Moraes determinou a suspensão do serviço da plataforma por 48 horas, além de multa diária de R$ 500 mil.

A decisão do ministro ocorre no inquérito aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) que apura a conduta da empresa em uma “campanha abusiva contra” o PL das Fake News. A investigação também mira a atuação do Google.

Na decisão em que decidiu pela abertura do inquérito, Moraes determinou que a Polícia Federal (PF) colhesse os depoimentos “de todos os diretores e demais responsáveis da Google Brasil e do Telegram Brasil.

Conforme Moraes, “a Polícia Federal realizou a oitiva de ALAN CAMPOS ELIAS THOMAZ, representante legal no Brasil da empresa TELEGRAM INC., ocasião em que informou que ‘o declarante, bem como o escritório Campos Thomaz e Meirelles Advogados, incluindo todos os seus sócios e advogados, não mais prestam assessoria jurídica ao TELEGRAM no Brasil, desde 14/05/23’”.

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