Arcabouço tem brecha para governo usar receita extra para elevar gasto em 2024

O texto do arcabouço fiscal aprovado pela Câmara dos Deputados tem uma brecha que pode ser usada pelo governo Lula (PT) para elevar os gastos em 2024 com base em receitas extraordinárias.

Esse tipo de arrecadação foi excluído do cálculo da regra geral para evitar a expansão de despesas com base em receitas incertas. Mas um dispositivo inserido na reta final das negociações tem gerado dúvidas e pode deixar a porta aberta para a adoção de entendimento diferente no ano que vem, caso seja conveniente para o governo.

O arcabouço fiscal prevê um limite de despesas anual que cresce acima da inflação, em proporção equivalente a 70% da alta real das receitas em 12 meses até junho do ano anterior. Este percentual deve seguir um piso de 0,6% e um teto de 2,5% ao ano.

O artigo 15 do texto diz que, após a segunda avaliação bimestral de receitas e despesas primárias, que ocorrerá em maio de 2024, o governo poderá ampliar os gastos no montante equivalente à diferença entre 70% do "crescimento real da receita estimado nesta avaliação em relação ao realizado em 2023" e o valor calculado como limite de alta real das despesas na Lei Orçamentária Anual.

No Ministério da Fazenda, a expectativa é que os gastos tenham uma expansão de cerca de 1,5% acima da inflação na elaboração da LOA, conforme a regra do arcabouço. Mas a versão aprovada permite que essa alta chegue ao teto de 2,5% no ano que vem, caso haja ganho mais expressivo de arrecadação em 2024.

O diferencial de 1% seria o limite extra obtido pelo governo para gastos no exercício.

O artigo, no entanto, não faz menção explícita ao trecho do projeto de lei que manda descontar das receitas a arrecadação obtida com concessões, dividendos, royalties, resgate de recursos abandonados do PIS/Pasep e programas de renegociação tributária (Refis) que sejam instituídos após a promulgação do novo arcabouço.

Esse ponto tem relevância por causa da regra de crescimento da despesa, que é diretamente ligada à dinâmica das receitas.

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