Complexa e irrealista

Aprovado por larga margem na Câmara dos Deputados, o projeto que instaura a nova regra para o controle do gasto do governo e da dívida pública deve tramitar no Senado sem grandes modificações.

Já é possível, portanto, um veredicto sobre o desenho quase final: o Congresso melhorou em algo a proposta do Executivo, mas as normas ficaram complexas, o que sempre dá margem a subterfúgios.

A estabilização da dívida, além disso, dependerá de aumentos exorbitantes na arrecadação, que não parecem realistas, como mostram as simulações mais recentes da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão de monitoramento vinculado ao Senado.

Para a IFI, essas duas características aumentam os riscos de descumprimento das novas metas mais flexíveis no médio prazo.

O aspecto positivo do novo desenho que substituirá o teto de gastos, não há dúvida, foi afastar cenários mais adversos que poderiam advir de uma licença para gastar sem limites, como queriam parte do governo e o PT.

A combinação de restrições não deixa de ser um fator disciplinador. De essencial, há limites para o crescimento das despesas (entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação), metas de um saldo positivo de 1% do PIB até 2026 e gatilhos de ajuste no caso de seu descumprimento.

Entretanto fica claro que os objetivos de elevação do gasto, sobre a base já aumentada do ano passado, não levarão a uma queda do endividamento em proporção do PIB nos próximos anos.

Quase a totalidade do ajuste necessário para estabilizar a dívida, algo em torno de R$ 150 bilhões de forma permanente, dependerá de mais receitas, que devem ter evolução menos favorável do que pretende o governo petista.

Enquanto o Ministério da Fazenda projeta arrecadar R$ 135,2 bilhões neste ano com medidas adotadas até agora, a IFI enxerga apenas R$ 63,4 bilhões. A diferença fica muito maior em prazos mais alongados —R$ 645 bilhões ante R$ 305 bilhões no triênio 2023-2025.

Resta evidente que há imprudente otimismo do Executivo com o potencial de coleta com as alterações legais que alteram bases de cálculo de impostos e contribuições. O mais provável é que haja dificuldades jurídicas, que devem levar a resultados mais modestos.

O risco, portanto, é que o governo explore os espaços abertos por regras mais complexas para descumprir os compromissos.

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