Governo prevê receita inicial de R$ 3 bi com posição do STF sobre quebra de decisão tributária

O Ministério da Fazenda celebrou a formação de maioria de votos no STF (Supremo Tribunal Federal) em julgamento que permite ao governo cobrar de contribuintes em caso de quebra de decisão tributária pela Corte. A pasta estima que ganho inicial gerado aos cofres da União após o veredito será de ao menos R$ 3 bilhões, segundo duas fontes do ministério.

De acordo com as duas fontes, o montante diz respeito apenas aos casos mapeados que têm relação direta com esse julgamento específico, interrompido na última semana, mas o precedente será válido para outros casos, o que ampliará o potencial ganho tributário.

Em fevereiro, o STF permitiu que o governo passe a cobrar novamente tributos de contribuintes, mesmo após eles terem conquistado na Justiça o direito definitivo de não pagarem, se houver decisão posterior do próprio Supremo em sentido contrário. O entendimento vale para todos os casos, sem qualquer tipo de avaliação individual.

Posteriormente, a Corte passou a julgar recursos contra a decisão. Na última quinta-feira, a análise de dois embargos de declaração foi suspensa após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, mas o placar do julgamento, que terá repercussão geral, tem maioria de seis votos a dois para rejeitar os questionamentos.

Uma das autoridades do Ministério da Fazenda que acompanham o tema disse, em condição de anonimato, que foi uma imensa vitória.

O caso específico em julgamento diz respeito ao recolhimento de CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) por empresas após decisão de 2007 do Supremo reverter —em favor do governo— o entendimento de vereditos passados. Nesse caso, portanto, a Receita Federal poderá cobrar o tributo devido a partir do julgamento de 2007.

Saiba mais sobre a decisão

Foi essa linha do voto prevalecente do relator e presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Não há prazo para o julgamento ser retomado, mas o governo já contabiliza ganhos adicionais.

De acordo com a fonte, o valor de R$ 3 bilhões é resultado de um levantamento inicial dos processos transitados em julgado de CSLL que serão revertidos com a decisão do STF.

A Fazenda tem argumentado que a decisão não beneficia simplesmente o governo porque também é possível haver reversões de entendimento em casos que passem a contrariar a posição da União.

O impacto no resultado primário do governo, em meio a um esforço da equipe econômica para aumentar a arrecadação e zerar o déficit fiscal, dependerá de uma série de fatores, incluindo a forma de regularização desses débitos.

As duas fontes explicaram que em muitos casos as empresas já fizeram depósito judicial nas contas do Tesouro e esses valores, que ficam retidos até decisão final, impactaram o resultado primário no momento do pagamento pelo contribuinte. Isso significa que a liberação desses recursos não ajudará o governo no cumprimento da meta fiscal de 2024, por exemplo.

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Segundo uma das fontes ligadas ao ministério, há ainda casos de empresas com liminares válidas e que terão de quitar os passivos em até 30 dias após a conclusão do processo, além de contribuintes que não tinham feito o pagamento e passarão por execução fiscal. Nas duas situações, o recurso arrecadado terá impacto positivo no resultado primário do governo.

Essa fonte destacou que além de o ganho ser elevado, a decisão do STF faz com que o governo deixe de perder cifras relevantes, já que uma eventual derrota nessa tese teria barrado a cobrança dos tributos mesmo após reversões futuras no entendimento da Corte. A devolução dos depósitos judiciais já feitos teria impacto primário negativo para o governo.

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