Prefeitos querem que CNJ reveja medida que livra infrator de trânsito de pagar multa

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) deve se encontrar com o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, para pedir que as prefeituras sejam excluídas de uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que extingue execuções fiscais abaixo de R$ 10 mil.

Segundo o conselho, presidido pelo ministro Barroso, atualmente mais da metade das execuções envolvem cobranças de menor valor, o que encarece sobremaneira os serviços da Justiça.

A medida mobiliza prefeitos, que tentam excluir os municípios dessa determinação.

Edinho Silva, prefeito de Araraquara (SP) e secretário-geral da FNP, afirmou ao Painel S.A. que essa decisão do CNJ não só prejudica o caixa das prefeituras como afeta o poder coercitivo da autoridade municipal contra infratores, sejam de trânsito ou que praticam danos ao meio ambiente.

"Vai funcionar como um estímulo à infração de trânsito", disse Edinho. "Hoje, a maior parte das multas aplicadas pelas prefeituras é abaixo de R$ 10 mil. Se não pudermos mais cobrá-las, tanto faz se o cidadão é multado ou não. Isso fere a autoridade municipal."

Edinho acredita que o encontro com Barroso deve ocorrer na próxima semana.

Para ele, caso não seja possível excluir as prefeituras da resolução, querem propor que os juízes tenham autonomia para decidir se uma causa abaixo desse valor pode prosperar.

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