Pacto fiscal deveria começar por Lula e PT

Brasília não tem um bom histórico recente de tentativas de "pactos" entre forças políticas e instituições.

Em 2013, Dilma Rousseff (PT) propôs nada menos que cinco deles a governadores e prefeitos, em resposta à onda de protestos de rua; em 2023, Jair Bolsonaro (então no PSL) firmou um de colaboração com os demais Poderes. A primeira não evitou o malogro de sua gestão; o segundo partiria depois para o confronto institucional.

Agora é o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quem defende um pacto entre Executivo, Legislativo e Judiciário em torno dos objetivos de sua agenda econômica, a começar pela meta oficial de eliminar o déficit do Orçamento federal neste ano —tudo a ser encarado com o devido ceticismo.

Não é difícil entender por que iniciativas do gênero têm importância simbólica, se tanto, e reduzido efeito prático. As autoridades envolvidas podem, no máximo, concordar em dar prioridade aos temas acordados; comprometer-se com o mérito das propostas é coisa muito diferente.

Os partidos representados no Congresso continuarão a votar de acordo com suas convicções e interesses, que muito dificilmente espelharão os de Haddad. Os ministros do Supremo Tribunal Federal, espera-se, julgarão causas econômicas à luz da Constituição e das leis, não da pauta da Fazenda.

Haddad está certo, sim, ao chamar a atenção para as responsabilidades de Legislativo e Judiciário. Deputados e senadores ganharam maior poder sobre o Orçamento, mas pouco se preocupam com a qualidade dos gastos que criam e seu financiamento. Magistrados com frequência priorizam interesses corporativos em suas decisões.

Entretanto o titular da Fazenda terá pouco a oferecer em um pacto sem o engajamento de seu chefe, o presidente da República, e do partido de ambos, o PT.

Luiz Inácio Lula da Silva se empenha em elevar despesas públicas desde antes de tomar posse —e nesse caso não teve nenhuma dificuldade em obter o apoio das forças fisiológicas do Congresso. Em diversas manifestações públicas, vituperou a austeridade fiscal.

O comando petista é ainda mais saliente na oposição a ajustes nos dispêndios públicos, sobretudo em um ano de eleições municipais. A legenda não poupa de críticas a própria agenda de Haddad, que está longe de ser draconiana.

Resta ao ministro negociar apoios para a tarefa inglória de elevar uma carga tributária já excessiva. Muitas das medidas que defendeu são corretas, ao eliminar privilégios, e foram aprovadas total ou parcialmente. No entanto todos sabem —nos Poderes e na sociedade— que isso não bastará para reequilibrar o Orçamento.

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