Toffoli põe Câmara sob pressão ao indicar julgamento sobre plataformas após ataques de Musk

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (9) que segurou o julgamento da ação do Marco Civil da Internet, do qual é relator, por causa da Câmara dos Deputados, mas que os autos serão encaminhados para julgamento até o final de junho.

A data do julgamento ainda precisa ser marcada pelo presidente da corte, o ministro Luís Roberto Barroso. Este sinalizou que pretende pautar a ação logo após Toffoli liberá-la e que não pretende segurar o caso.

Horas depois, a Câmara decidiu enterrar de vez o PL das Fake News e rediscutirá o texto do zero, com a construção de uma nova proposta.

Em nota divulgada à imprensa, Toffoli afirmou que a ação estava liberada para ser julgada desde maio do ano passado, mas que segurou por contra de solicitação de parlamentares.

O atraso, segundo o ministro, teve o intuito de aguardar a votação de novas regras na Câmara sobre o tema, o que não se concretizou. Por isso, segundo Toffoli, a ação não foi julgada em 2023. Ele também disse que a sua proposta de voto ainda está pendente de ajustes pontuais.

As declarações do relator ocorreram dois dias após o ministro Alexandre de Moraes determinar a inclusão do empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), no inquérito que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento.

Em março de 2023, Toffoli havia dito que a análise do projeto de lei das fake news na Câmara não iria interferir no julgamento da corte.

As afirmações foram feitas após audiência pública no STF para discutir a regulação das redes sociais e de plataformas da internet na corte.

Na ocasião, o ministro citou que, no Parlamento, não decidir é uma decisão, mas que no Judiciário não há essa opção. O PL das Fake News foi aprovado em junho de 2023 no Senado e, desde então, aguarda análise na Câmara.

"Eles [parlamentares] têm o direito de não querer decidir. Nós aqui no Judiciário não temos esse direito. Temos que decidir porque temos vidas, pessoas e partes que estão requerendo seus direitos ou seus pretensos direitos, e temos que julgar e decidir", disse.

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