Só 0,5% do orçamento da Aneel foi para a fiscalização em 2023

Os problemas recorrentes de fornecimento de energia na cidade de São Paulo têm levantado discussões sobre a eficácia da regulação e da fiscalização do setor no Brasil, tarefas que nacionalmente ficam sob responsabilidade da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Levantamentos feitos ao longo dos últimos anos por órgãos como a CGU (Controladoria-Geral da União) apontam a necessidade de uma série de aperfeiçoamentos para que a capacidade do órgão seja fortalecida. Entre eles estão a melhora do orçamento, que em 2023 só destinou 0,5% dos recursos para fiscalização, e aumento no número de servidores –que vem caindo de forma contínua desde 2014, de 730 naquele ano para 558 em 2024.

Um dos relatórios da CGU, feito em parceria com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (Unops) em 2023 e intitulado "Projeto de Avaliação da Capacidade Institucional para a Regulação", destaca ainda o orçamento da Aneel como um dos entraves para a fiscalização de empresas e o correto funcionamento do serviço de teleatendimento aos consumidores.

Em 2023, a agência teve um orçamento de quase R$ 5,1 bilhões. Desse total, R$ 1,9 bilhão foi para a Conta de Desenvolvimento Energético, R$ 1,8 bilhão para a compensação de uso de recursos hídricos e R$ 1,1 bilhão para o pagamento da cota-parte da compensação pela usina de Itaipu.

Ou seja, 92% do total representam pagamentos que não contribuem diretamente para as atividades de regulação da Aneel

Dos R$ 329 milhões restantes, R$ 168 milhões vão para o pagamento dos salários dos servidores e R$ 54,9 milhões para gastos de administração da agência reguladora. Só R$ 23,6 milhões foram para a ação orçamentária de fiscalização do setor (ou 0,5% do total).

Enquanto isso, os autos de infração feitos pela agência têm caído desde 2023. Naquele ano foram 214, contra 157 em 2022 e 72 em 2023. A agência tem adotado uma política de negociação com as empresas, em vez da multa, por entender que o processo é menos conflituoso e mais eficaz.

Uma das apurações que a Aneel precisa fazer agora diz respeito à capacidade de fornecimento da Enel, responsável pela distribuição de energia na cidade de São Paulo, devido aos apagões recentes na capital paulista e ao "histórico de falhas e transgressões". A análise, encomendada pelo Ministério de Minas e Energia, pode levar à caducidade do atual contrato da empresa.

Desde 2018, a Enel foi autuada em mais de R$ 700 milhões em multas e compensações financeiras por falhas nos serviços, uma média de R$ 100 milhões em punições por ano.

"A empresa pagou parte das multas aplicadas pela agência reguladora neste período, totalizando até o momento cerca de R$ 55 milhões. Outras encontram-se em fase de recurso, seguindo trâmites normais do setor", diz nota da companhia.

Benedito Cruz Gomes, diretor da Associação dos Servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Asea) e especialista em regulação da Aneel, afirma que a fiscalização e outras atividades da agência ficam comprometidos pelo que chama de sucateamento, em especial na carreira. Para ele, os baixos salários têm afastado servidores e prejudicado a transmissão interna de conhecimento técnico.

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