Internação compulsória é saída simplista para problema complexo

A cracolândia é o maior caso de fracasso do poder público. Desde os primeiros relatos de uso de crack na capital paulista até os dias de hoje, tudo o que foi feito resume-se à punição e ao encarceramento dos dependentes químicos, apesar dos inúmeros programas já apresentados. Em artigo nesta 💥️Folha ("Cracolândia, uma solução não utópica", 8/4), o psiquiatra Guido Palomba trouxe mais uma solução que povoa o imaginário da população: a internação compulsória.

Justificar que esse é o único recurso para pessoas que "não têm capacidade de decisão" é apresentar uma saída simplista para um problema complexo. Até cair nas cracolândias, os dependentes químicos trilham um longo caminho, às vezes de décadas, de uso abuso abusivo de substâncias. Mas, antes disso, essas pessoas foram levadas por suas famílias a vários tipos de atendimento. Só que não existe um protocolo de prevenção que trabalhe para evitar a piora do problema. É como um pronto-socorro que não tem a preocupação de fato com o problema.

O dispositivo da internação compulsória está previsto na lei 13.840/19, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e prevê prazo máximo de 90 dias de permanência hospitalar. Será que esse período é de fato suficiente para tratar um paciente que tem anos de uso abusivo de substâncias diversas? Ou a proposta é apenas para limpar a cidade?

A mesma lei prevê o fortalecimento da participação das comunidades terapêuticas de cunho religioso como forma de tratamento em detrimento dos CAPs (Centros de Atenção Psicossocial). Ainda que existam instituições religiosas que tenham um atendimento humanizado, a estadia nessas casas não deixa também de ser um encarceramento. Mesmo que a permanência seja voluntária, o modelo não permite que a pessoa acolhida tenha liberdade de ir e vir ou tenha qualquer contato com o mundo exterior à instituição.

Programas internacionais que tiveram sucesso na atenção à dependência química apresentam um leque de ações multidisciplinares em que o encarceramento em prisões, manicômios ou instituições religiosas basicamente não existe. Por aqui, é a única solução. Outras propostas nunca são apresentadas. Ou pior, são atacadas e criticadas.

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