Leis já alcançam redes sociais, é preciso equilíbrio

O recolhimento do chamado PL das Fake News pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, que anunciou uma comissão para debater o assunto, tem sido considerado, com razão, o funeral dos anseios de muitos em favor de uma regulamentação mais rígida das plataformas digitais.

A decisão veio no rastro do vendaval causado pelas declarações do magnata Elon Musk contra o STF, o ministro Alexandre de Moraes e o governo brasileiro.

Musk, como se sabe, é personagem desprovido de escrúpulos, que se apresenta como defensor da liberdade de expressão, mas é um prócer da extrema direita internacional e um oportunista ultraliberal em defesa de seus negócios. Já o chamei de tchutchuca da China ao lembrar que não dá um pio sobre as restrições às liberdades naquele país, onde sua Tesla está instalada. Mantém boas relações com a cúpula do governo, portanto do Partido Comunista Chinês, e com o próprio Xi Jinping.

Não há dúvida de que para Musk e seu séquito de direitistas extremados, aqui representado por bolsonaristas golpistas, quanto menos regulamentação, melhor.

O tema, para chover no molhado, é complexo, embora fácil de resolver no âmbito do voluntarismo das disputas políticas, com a proposta de um cala boca a esse pessoal fascistoide com suas fake news e pregações antidemocráticas.

Como já comentei em outra oportunidade, a regulação básica, que faz sentido, é considerar que o que é previsto como crime na vida fora das plataformas também o seja na esfera digital –uma premissa que já se aplica. Em artigo publicado pela Ilustríssima em março de 2023, Thiago Camargo, advogado, mestre em administração pública por Columbia, ex-secretário de governo e ex-membro do Comitê Gestor da Internet, ponderava que a ideia muitas vezes propalada de que as plataformas são terra sem lei não é verdadeira.

Dizia ele: "Já existe ordenamento jurídico para punir qualquer crime ou tentativa que ocorra com auxílio de plataformas. Quando as autoridades fazem seu papel, os crimes e seus perpetradores pagam por isso, como temos visto acontecer repetidamente nos últimos meses. As centenas de prisões resultantes das operações de repressão à tentativa de golpe em 8 de janeiro mostram que temos mais sucesso em investigar crimes organizados pelo Telegram que homicídios, por exemplo."

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Não há dúvida de que restam aspectos relevantes, como o grau de responsabilidade das empresas do setor sobre as mensagens veiculadas e os mecanismos por elas utilizados, baseados em algoritmos, que insuflam e multiplicam conteúdos que nascem ou se revelam criminosos –uma longa e acidentada discussão.

É compreensível –tanto quanto discutível– o desejo de "resolver tudo" com regulamentos, de modo a vedar, no caso, a veiculação do que se considera fake news ou opiniões antidemocráticas. É problemática, contudo, a ideia de que se possa determinar e suprimir a priori, sem a intervenção do Judiciário e do contraditório, o que seriam fake news ou pregações contra o Estado de Direito.

Lembre-se que o próprio X é e continua sendo usado por gente de todo espectro ideológico, inclusive paladinos da regulamentação e do combate à extrema-direita.

Um marxista que convocasse cidadãos a aderir à conhecida tese de que o reino da liberdade humana só será alcançado com a derrubada da democracia liberal burguesa e a implantação de uma ditadura do proletariado ou de um governo capitaneado pelo partido da revolução socialista não estaria atacando o que hoje se considera Estado de Direito? Deveria ser censurado nas redes?

É no campo da política, do convencimento, da mobilização e do uso oportuno e necessário da Justiça que tais dilemas devem ser tratados pela sociedade –e isso inclui certamente o esforço de expor a responsabilidade que existe, de fato, das big techs.

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