As 11 propostas dos grupos paralelos para a reforma tributária; veja lista

Os grupos paralelos que discutiram a regulamentação da reforma tributária apresentaram 11 projetos de lei complementar já protocolados no Congresso Nacional (veja lista abaixo).

O trabalho dos grupos, que se encerra nesta quarta-feira (17) com uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, reuniu 26 frentes parlamentares e entidades do setor privado, com cerca de 500 participantes.

O Ministério da Fazenda deve adiar para a próxima semana o envio ao Congresso Nacional dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que devem tramitar em conjunto com as propostas abaixo.

• PLP 43/2024 | Autor: Alceu Moreira - MDB/RS Regulamenta a tributação dos 💥️combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V

• PLP 51/2024 | Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à 💥️Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

• PLP 50/2024 | Autor: Joaquim Passarinho - PL/PA, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Estabelece a regulamentação da 💥️apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança; da mediação e do processo administrativo tributário do IBS e da CBS, e dá outras providências.

• PLP 29/2024 | Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, General Girão - PL/RN, Evair Vieira de Melo - PP/ES e outros Dispõe sobre a regulamentação do 💥️imposto seletivo

• PLP 33/2024 | Autor: General Pazuello - PL/RJ, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP e outros Estabelece instrumentos de 💥️ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, inclusive concessões públicas.

• PLP 47/2024 | Autor: Capitão Alberto Neto - PL/AM Dispõe sobre o 💥️Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas (FUNDSAM) e do 💥️Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá.

• PLP 48/2024 | Autor: Joaquim Passarinho - PL/PA, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Rosangela Moro - UNIÃO/SP Institui e regulamenta os 💥️regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132

• PLP 35/2024 | Autor: Pedro Lupion - PP/PR, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Rosangela Moro - UNIÃO/SP e outros Institui a 💥️Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132

• PLP 49/2024 | Autor: Bia Kicis - PL/DF Regulamenta a 💥️Neutralidade no IBS e na CBS nos termos do artigo 156 – A da Emenda Constitucional 132

• PLP 52/2024 | Autor: Adriana Ventura – NOVO/SP; Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP; Nikolas Ferreira - PL/MG; Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos 💥️serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A

• PLP 53/2024 | Fernando Máximo - União/RO Dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e 💥️regimes aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação

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