Deputados da Argentina aprovam Lei Ônibus, em vitória para Javier Milei

Após mais de 20 horas consecutivas de discursos na Câmara dos Deputados da Argentina, o presidente Javier Milei conseguiu uma importante vitória ao ver aprovada nesta terça-feira (30) a sua Lei Ônibus, o pacote liberal que se tornou uma de suas prioridades.

Em meio a mais de uma centena de extenuantes discursos, foram 142 os legisladores que aprovaram as linhas gerais do projeto de lei de mais de 230 artigos. Outros 106 votaram contra, e oito se abstiveram ou se ausentaram do plenário de discussão em Buenos Aires.

Após o triunfo do conteúdo, foi a vez de votar cada capítulo da lei que recebe seu nome em referência ao termo "ómnibus", em latim, devido à amplitude de temas. Estão neste escopo uma lista de privatizações, a concentração de alguns poderes nas mãos de Milei e uma pequena e polêmica reforma trabalhista. O governo ganhou esses debates.

O projeto, a menina dos olhos da Casa Rosada, já havia sido colocado para votação em fevereiro, quando também foi chancelado por uma maioria de deputados. Porém, logo na sequência, fracassou ao ter seus artigos desidratados pelos legisladores, e o governo o tirou de discussão para evitar que todas as suas prioridades naufragassem.

Na mesma sessão, os deputados também aprovaram (desta vez com uma margem reduzida, de 132 votos a favor) um pacote fiscal que era debatido concomitantemente com a Lei Ônibus e que, na prática, reduz a isenção do imposto de renda no país.

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Em comunicado, Milei celebrou a vitória e voltou a dizer que a medida faz o país avançar contra a "casta política", termo que invariavelmente repete. "A predominância dos que protegem o status quo acabou em 10 de dezembro [data de sua posse]."

O projeto debatido nesta última semana de abril é uma versão enxuta, mas que ainda mantém os pilares do que defende este governo. Nove empresas, por exemplo, agora estão na fila da privatização. Entre elas, a Aerolíneas Argentinas e a Enarsa (companhia petrolífera).

Na proposta repaginada e apresentada pelo governo há poucas semanas também estava previsto na lista de privatizáveis o Banco da Nação, retirado do projeto nos últimos dias de negociação.

A Lei Ônibus também concede ao Executivo a capacidade de governar sem o Congresso em quatro áreas por um ano. A saber: administrativa, econômica, financeira e energética. Anteriormente eram 11 os setores que estariam concentrados nas mãos de Milei.

O mecanismo não é incomum, está previsto na Constituição e já foi usado mesmo por opositores e antecessores do atual governo, como pelo ex-presidente peronista Alberto Fernández. Ainda assim, a oposição no Congresso alegou durante toda esta segunda que se tratava de uma "abusiva delegação de tarefas" ao presidente.

Outro item validado pelos legisladores foi uma mudança no regime de aposentadorias com a chamada queda da moratória previdenciária, que permitia que um grupo de trabalhadores composto especialmente por mulheres e informais e que não tivesse completado os 30 anos de contribuição necessários ainda assim pudesse se aposentar.

Também foi incluído um capítulo sobre reforma trabalhista muito mais modesto do que as ambições iniciais do governo nessa área, que foram barradas pela Justiça argentina e eram objeto de protesto sindical.

O trecho prevê ampliação do período de experiência para seis meses, elimina multas por erros em registros trabalhistas e permite a criação de um fundo de demissão trabalhista que substitua indenizações.

O tema promete engrossar os protestos previstos para o feriado desta quarta-feira (1º) no país, quando se celebra o Dia do Trabalho.

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