Exceções representam dois terços dos artigos de proposta tributária

A proposta de regulamentação da reforma tributária apresentada pelo Ministério da Fazenda na última quarta-feira (24) tem 499 artigos. Dois terços desse conteúdo se referem às exceções, que cresceram durante a tramitação da proposta de emenda constitucional no Congresso Nacional em 2023.

O texto da regulamentação traz 222 dispositivos que tratam das regras para comércio exterior, desoneração de investimentos, isenções como a cesta básica, alíquotas reduzidas e regimes específicos ou próprios, como planos de saúde e imóveis.

Outros 107 regulam temas como Zona Franca de Manaus, Simples Nacional, MEI e Imposto Seletivo sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Além dos artigos, o texto traz 24 anexos, que tratam principalmente das exceções listadas acima.

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