Presidente da Câmara de SP diz que juíza que suspendeu venda da Sabesp cometeu claro equívoco

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Milton Leite (União Brasil) afirma que a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, que determinou a suspensão da validade da sessão que aprovou o projeto de privatização da Sabesp, cometeu um "claro equívoco", "levada a erro pela oposição, que peticionou inverdades".

Leite afirma que as audiências públicas foram realizadas e que foi apresentado um estudo de impacto orçamentário, como a juíza havia determinado anteriormente, e por isso não houve descumprimento de decisão nem haveria motivo para anulação da sessão.

Ele diz que recorrerá da suspensão e que pretende ter uma audiência com a juíza para explicar a posição da Casa. "Respeitamos a decisão, mas discordamos. Vamos trazer os fatos à luz", afirma Leite.

Em nota, a Câmara Municipal diz que a decisão da magistrada, ao afirmar que o Tribunal de Justiça de São Paulo já anulou processos legislativos por falta de audiências ou estudos preliminares, usa como argumento uma jurisprudência desatualizada, cujo teor já foi alterado pelo STF em março de 2023.

"Na ocasião, ao liberar a tramitação do PIU Arco Pinheiros, o STF reconheceu que impedir a deliberação legislativa configura grave lesão à ordem pública e ao princípio de separação dos poderes", afirma o Legislativo municipal.

Como mostrou o Painel, a magistrada afirmou em sua decisão nesta sexta-feira (3) que a Câmara descumpriu determinação anterior de fazer a votação somente após a realização de todas as audiências públicas e depois de apresentar um estudo de impacto orçamentário.

Também em nota, a Casa disse que considera que a sessão e a lei aprovada seguem válidas, pois "todo o rito legislativo foi legal" e que o instrumento correto para questionar lei aprovada é a ADI (ação direta de inconstitucionalidade), e não uma ação popular —a juíza tomou a decisão a partir de pleito apresentado pelas bancadas do PSOL e do PT.

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