Appy mostra que guerra de lobbies na reforma tributária se dará sobre outras bases

Após o envio do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária para o Congresso, o clima é outro na equipe de Bernard Appy, secretário do Ministério da Fazenda responsável pela elaboração da proposta.

Há uma evidente e necessária preocupação com o risco de desfiguração do projeto no Congresso, mas também uma certeza de que os lobbies para ampliação de privilégios ficarão mais expostos.

Um quadro bem diferente do que ocorreu na tramitação da PEC. Quando a reforma foi aprovada cheia de benesses para setores que tinham maior poder de pressão, como o agronegócio, o alcance dos benefícios acabou meio que escondido no intricado texto constitucional.

O Ministério da Fazenda estava concentrado em manter a espinha dorsal da PEC, o modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e, sobretudo, aprovar a reforma num ambiente de forte resistência de poderosos setores e ceticismo com o sucesso da pauta. Fernando Haddad e Appy pisavam em ovos.

Já o projeto de regulamentação foi escrito com uma miríade de detalhes e todas as especificações possíveis dos produtos e serviços beneficiados pela reforma.

Nem mesmo os tributaristas mais próximos das negociações de bastidores da reforma esperavam tantas informações. Foram surpreendidos, o que deve ajudar a diminuir o grau de litígio no futuro de setores que queiram se beneficiar de brechas na legislação.

Com o texto no Congresso, a responsabilidade está concentrada nos deputados e senadores e mais ainda nas mãos dos presidentes Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O Congresso tem autonomia para tomar uma decisão diferente do que foi enviado pelo governo. Mas também será responsabilizado pelas consequências se a reforma desandar justamente na regulamentação.

Quanto mais se colocar bens e serviços com uma tributação menor, maior vai ter que ser a alíquota de referência para manter a atual carga tributária, exigência do texto da reforma. Esse ponto terá que ser levado em consideração no debate político.

O governo acertou ao divulgar logo a alíquota média de 26,5% e máxima de 27,3%, considerando o texto do projeto. Como o projeto fala de produtos e atividades específicas, o favorecimento dos parlamentares a determinados setores ficará carimbado. Quem beneficiou o quê.

A própria imprensa terá mais margem de ação para mostrar as incoerências, porque o processo será mais transparente.

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Se a tramitação da reforma já está contaminada pelo processo de antecipação da sucessão da presidência da Câmara, o governo conta com outro trunfo —embora jamais admitirá.

Pode deixar a regulamentação para o início do ano que vem, com o Congresso já sob nova direção e após a nova configuração política com o resultado das urnas das eleições municipais deste ano.

O ministro Alexandre Padilha deixou escapar algo nessa linha durante entrevista há alguns dias à CNN Brasil.

A prova de que o quadro é outro pode ser observada na entrevista de Appy concedida à Folha nesta semana. O tom é outro, bem mais duro.

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