FecomercioSP defende ampliar produtos com alíquotas reduzidas

A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) avalia que o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, tem mais aspectos negativos do que positivos e diz que vai defender propostas que fazem parte dos projetos do grupo paralelo da Câmara dos Deputados.

Entre as críticas estão restrições ao creditamento, como a vinculação do crédito aos tributos efetivamente recolhidos. (veja aqui reportagem sobre como vai funcionar o split payment)

A entidade também defende a ampliação das listas de itens com alíquotas reduzidas e da Cesta Básica Nacional desonerada.

Em entrevista à 💥️Folha, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que um eventual aumento da lista de produtos da Cesta Básica Nacional pode ser usado pelas empresas para elevar a sua margem de lucro, sem que o efeito da desoneração tributária chegue ao consumidor final.

Na lista de pontos positivos, a FecomercioSP cita o cadastro único em todas as instâncias de governo.

Há também pontos em que a federação defende mais discussões, como a imposição de responsabilidade solidária às plataformas digitais.

A entidade defende ainda que empresas que compram de fornecedores do Simples Nacional possam se creditar pela alíquota cheia e não pelo tributo efetivamente pago pelas pequenas e microempresas.

Em artigo publicado nesta sexta (3) neste blog, representantes da Afresp (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo) afirmam que cada ampliação da lista de bens e serviços com alíquotas reduzidas representará, necessariamente, um elemento de pressão para aumentar a tributação sobre os demais produtos.

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