Veto a populismo penal deveria ser mantido

Dá-se como certo que o Congresso Nacional derrubará o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que acaba com as saídas temporárias dos presos em datas comemorativas.

Se isso de fato acontecer, terão sido em vão todas as evidências disponíveis sobre o assunto e todos os conselhos de especialistas que, em uníssono, apontaram problemas tão diversos quanto graves na iniciativa aprovada pelos parlamentares em março deste ano.

Deputados e senadores, ao que parece, pouco se importam com soluções verdadeiras para a exasperante situação da segurança pública no Brasil. Interessa-lhes apenas colher frutos eleitorais, e isso eles conseguem com mais facilidade apoiando propostas como o fim das chamadas "saidinhas", exemplo típico de populismo penal.

Ocorre que, no mais das vezes, esse tipo de medida é contraproducente, na melhor hipótese. A saída temporária, por exemplo, ainda que não seja um mecanismo perfeito, funciona há quase quatro décadas como um incentivo ao bom comportamento, um meio de ressocializar detentos e um paliativo para a superlotação de presídios.

Esvaziar esse benefício nada faz pelo combate à criminalidade, mas torna as condições carcerárias ainda mais insalubres —o que não só viola princípios humanitários como também reforça o apelo das facções criminosas que oferecem proteção dentro das penitenciárias.

Além disso, o projeto aprovado no Congresso torna obrigatório um exame criminológico para a progressão de regime. Não consta, todavia, que análises dessa natureza tenham eficácia comprovada.

Espanta que governadores não tenham pressionado as bancadas estaduais contra tais mudanças, pois eles é que precisarão arcar com as consequências diretas nos sistemas penitenciários.

Lula, a cuja gestão faltam diretrizes na área da segurança, viu-se em uma encruzilhada quando recebeu a proposta: vetá-la implicaria comprar mais uma crise com o Legislativo, mas sancioná-la representaria uma capitulação à linha-dura parlamentar.

Na expectativa de desatar o nó, o presidente escolheu um veto parcial, cedendo no exame criminológico e restaurando o direito à saída temporária para apenas alguns presos —aqueles envolvidos em crimes menos violentos.

Os congressistas, imunes a argumentos racionais nessa seara, poderiam ao menos reconhecer o gesto político de Lula, que desagradou a própria base ao buscar um meio-termo diante de uma iniciativa reacionária no campo penal.

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