Governo pede ao STF suspensão por 60 dias de ação que discute reoneração da folha

A AGU (Advocacia-Geral da União) ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) com um pedido para suspender, por 60 dias, da ação do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que questiona a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de prefeituras, prorrogada pelo Congresso Nacional.

No pedido, apresentado nesta quarta-feira (15) à noite, a AGU afirma que "um intenso diálogo interinstitucional que envolveu nos últimos dias autoridades do governo federal e parlamentares, entre os quais o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, resultou em um acordo para solucionar a controvérsia por meio de proposições legislativas".

A suspensão desse prazo era uma exigência de Pacheco para validar o acordo no STF após o ministro da corte, Cristiano Zanin, ter suspendido a desoneração por meio de uma liminar (decisão provisória) —ela foi submetida a referendo do plenário, mas um pedido de vista (mais tempo para analisar a matéria) do ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento.

Como a liminar ainda segue valendo, as empresas em tese teriam que pagar o tributo já com a volta da cobrança da alíquota de 20% sobre a folha de salários no próximo dia 20. Como mostrou a 💥️Folha, as empresas vivem a insegurança jurídica em torno da forma de pagamento do tributo.

O principal argumento de Zanin para suspender a desoneração é que ela foi aprovada pelo Legislativo "sem a adequada demonstração do impacto financeiro". O governo diz que há violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição.

Ao fundamentar a decisão, o ministro que foi advogado de Lula nos casos da Lava Jato afirmou que, em 2000, "o país passou a buscar a responsabilidade fiscal com a valiosa participação do Congresso Nacional", citando a lei que trata do tema.

Zanin considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer "um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado". A liminar levou a reações de congressistas e de setores produtivos.

Nesta quarta, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) protocolou projeto de lei para validar o acordo fechado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) com o Congresso e o STF.

O projeto estabelece um aumento da tributação gradual a partir de 2025 e prevê a elevação de 1 ponto percentual da Cofins-Importação para compensar a desoneração.

Esse aumento valeria até 31 de dezembro deste ano. Nos anos seguintes, passaria para 0,8% em 2025; 0,6% em 2026; e 0,4% em 2027.

benefício do assinante

Assinantes podem liberar 💥️7 acessos por dia para conteúdos da Folha.

Já é assinante? Faça seu login ASSINE A FOLHA

Salvar para ler depois Salvar artigos

Recurso exclusivo para assinantes

assine ou faça login

Leia tudo sobre o tema e siga:

O que você está lendo é [Governo pede ao STF suspensão por 60 dias de ação que discute reoneração da folha].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.