Câmara de Lisboa exerce direito de preferência na compra de prédio em Arroios por 2,59 milhões &

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou, esta quarta-feira, a aquisição de um prédio urbano na Praça José Fontana, em Arroios, com uma área bruta privativa de 1.062 metros quadrados, 💥️pelo valor de 2,59 milhões de euros, através do direito legal de preferência.

Em reunião privada do executivo camarário, a💥️ proposta para submeter à Assembleia Municipal a aquisição do imóvel, mediante o exercício do direito legal de preferência que assiste ao município de Lisboa,💥️ foi aprovada por unanimidade. A aquisição do imóvel enquadra-se na política de compra de casas a privados 💥️para que o município aumente a oferta de habitação a preços acessíveis.

Subscrita pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), e pela vereadora da Habitação, Filipa Roseta (PSD), a proposta refere que “o imóvel é constituído por nove pisos, sendo a cave, o rés-do-chão e a galeria destinados a comércio e os restantes seis pisos afetos a escritórios”.

“Apesar de atualmente alocado a serviços, pelas suas características💥️ pode ser adaptado ao uso habitacional e vir a integrar um dos programas municipais de habitação (por exemplo, renda acessível ou residência de estudantes e/ou docentes deslocados)”, lê-se na proposta.

Em comunicado, a vereação do PS disse que a aquisição do imóvel, na Praça José Fontana, cumpre com uma alínea inscrita pelos socialistas na proposta da liderança PSD/CDS-PP sobre a realização de uma consulta ao mercado imobiliário para aquisição de imóveis destinados a habitação, aprovada em julho de 2023, que incluiu o exercício do direito de preferência neste âmbito.

Os restantes pisos encontram-se “devolutos de pessoas e bens”, sendo que o imóvel mantém a construção originária e está “em razoável estado de conservação”, é indicado na proposta.

Atualmente, o 💥️imóvel encontra-se “onerado por hipoteca voluntária a favor de uma entidade bancária — ónus de natureza real sujeito a registo predial, porém passível de cancelamento antes da projetada compra e venda”, segundo a proposta.

Com uma área bruta privativa total de 1.062 metros quadrados, em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente, 💥️o prédio na Praça José Fontana, n.º 4, 4A e 4B, foi avaliado com o valor patrimonial tributário (VPT) de 1.227.904,47 euros, determinado em 2022, 💥️e será alienado pelo valor total de 2.590.000 euros.

No relatório de avaliação imobiliária interno, realizado pela Direção Municipal de Gestão Patrimonial (DMGP), é referido que “tanto para o uso atual ‘comércio e serviços’ como para o uso alternativo ‘comércio e habitação’, o valor comunicado para a aquisição do prédio é adequado, por inferior ao valor de mercado”.

Segundo a proposta, 💥️os pressupostos de utilidade pública que subjazem ao direito de preferência legalmente atribuído ao município estão “plenamente reunidos”, pelo que o mesmo deve ser exercido nos termos previstos, 💥️ainda que não produza quaisquer efeitos antes do visto ou da declaração de conformidade do Tribunal de Contas, uma vez que o valor é superior a 950 mil euros.

💥️O imóvel em causa está abrangido pela zona de especial de proteção (ZEP) do antigo Liceu Camões (atual Escola Secundária de Camões), 💥️classificado como monumento de interesse público, pela Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Lisboa e pela Declaração Fundamentada de Carência Habitacional, no âmbito da elaboração da Carta Municipal de Habitação.

O executivo da Câmara Municipal de Lisboa é composto por 17 membros, dos quais sete eleitos da coligação Novos Tempos (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) — que são os únicos com pelouros atribuídos e governam sem maioria absoluta & , três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.

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