Comissão da Câmara de SP apoia venda da Sabesp; projeto ainda terá que tramitar na Casa

Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo decidiram nesta quinta-feira (21) apoiar a manutenção do contrato da capital paulista com a Sabesp após a privatização da companhia de saneamento.

O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) pretende vender o controle da empresa ainda neste ano, mas um dos maiores entraves para o sucesso do leilão é a indefinição da capital na cartela de clientes da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico de SP).

Isso porque o atual contrato entre prefeitura e Sabesp, válido até 2040, pode ser extinto caso a companhia seja privatizada. A lei que autoriza a celebração do convênio estabelece que os contratos "serão automaticamente extintos se o estado vier a transferir o controle acionário da Sabesp à iniciativa privada."

Só a capital responde por 45% do faturamento da empresa, e a atratividade do leilão de ações da companhia diminuiria sem essa fatia grande da receita.

Vereadores, inicialmente, se opuseram à venda da companhia e levantaram até a possibilidade de criar uma empresa municipal de saneamento. Depois de uma série de reuniões entre governo e vereadores —e com forte apoio da prefeitura à privatização—, o presidente da Câmara, Milton Leite (União Brasil), diminuiu sua resistência ao processo.

Nesta quinta, a Comissão Especial de Estudos Relativos ao Processo de Privatização da Sabesp, criada na Câmara para dar base às decisões sobre a companhia em âmbito municipal, aprovou relatório favorável à adesão da capital à empresa privatizada.

O relatório, assinado pelo vereador da base Rubinho Nunes (União Brasil), conclui que a privatização "fortalece a empresa, assegura a universalização do serviço de saneamento básico e viabiliza progressos e melhorias importantes no serviço".

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Esta é uma comissão consultiva, que não tem poder para autorizar a celebração do contrato. Nesta semana, porém, o prefeito e candidato à reeleição, Ricardo Nunes (MDB), enviou à mesma Câmara projeto de lei que a autoriza "a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários" para prestação de serviço de água e esgoto na cidade.

O relatório do vereador Rubinho pede uma série de garantias para a capital com a venda da empresa. Entre elas, mais investimento nas regiões de mananciais, incluindo tratamento de esgoto; perdão de dívida da prefeitura de R$ 3 bilhões com a empresa; 12% da receita bruta para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura; pelo menos cinco audiências públicas na capital, entre outras.

O governo paulista detém hoje 50,3% das ações da companhia e pretende diluir essa participação mantendo a chamada "golden share", ação preferencial com poder de veto em algumas decisões do conselho da empresa.

Mas até agora não detalhou qual percentual de participação deve manter, impedindo que se saiba quanto pretende arrecadar. A definição da precificação e da oferta de ações deve ocorrer até a metade do ano, segundo o plano apresentado pela gestão Tarcísio.

Dentre as opções em estudo, a proposta mais avançada define que o governo venderia 30% das ações da companhia, mantendo cerca de 20% da participação. Do que for vendido, a ideia é ter um acionista de referência com pelo menos 15% dos papéis e que tenha experiência no setor de saneamento.

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