Definição sobre multas da Lava Jato vai ao STF com falta de acordo entre governo e empreiteiras

O governo federal não deve chegar a um acordo com as empreiteiras para renegociar os acordos de leniência firmados no âmbito da Lava Jato. Com isso, a definição ficará para o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça, que deve dar mais 30 dias para que um acordo seja fechado.

Foi ele que determinou, em fevereiro, a abertura da renegociação, dando prazo de 60 dias para um acordo. O limite inicial é esta sexta-feira (26).

As empresas querem usar até 50% do seu prejuízo fiscal para abater as multas, enquanto a AGU (Advocacia-Geral da União) e a CGU (Controladoria Geral da União) ofereceram 30%.

Os prejuízos fiscais são definidos contabilmente quando a empresa antecipa o pagamento de tributos sobre um lucro que depois não se realiza. Quando isso ocorre, o governo permite que compensem o valor em futuros pagamentos de tributos.

As empreiteiras que discutem as multas com a União são Metha (antiga OAS), Novonor (antiga Odebrecht), UTC, Engevix, Andrade Gutierrez, Camargo Correa e Coesa. Juntas, elas devem R$ 11,8 bilhões em valores corrigidos.

A utilização do prejuízo fiscal no pagamento de multas de acordos de leniência é permitido por uma lei aprovada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Usando essa lei, a BRF fechou um acordo com a CGU no fim de 2022 para pagar até 70% de uma multa de R$ 583,98 milhões usando créditos fiscais. O percentual é o teto permitido pela legislação.

A decisão de Mendonça determinando a reabertura das negociações foi dada em ação apresentada por PSOL, PC do B e Solidariedade, partidos representados na causa por integrantes do escritório de advocacia de Walfrido Warde, conhecido por posicionamentos críticos aos métodos da operação.

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