Outro socorro federal aos estados

O governo federal vai propor aos estados um programa de renegociação de dívida, que chamou de "juros por educação": os estados pagarão menos à União na amortização da dívida, mas terão de usar os recursos para financiar o ensino médio.

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Quem vê um Ministério da Fazenda se esforçando para aumentar receitas fica a perguntar por que ele se disporia a perdê-las, aceitando receber menos dos estados.

O fato é que o governo Lula está sendo coagido politicamente a fazê-lo, assim como o foram os governos Dilma, Temer e Bolsonaro. Todos eles renegociaram: reduziram o estoque da dívida e os juros, alongaram prazos, suspenderam temporariamente os pagamentos mensais.

Como apontei na coluna de 15/12/23, os estados adquiriram força política no STF e no Congresso, o que os permite forçar seguidos socorros federais. Pelo mesmo motivo os municípios estão conseguindo desconto no pagamento à Previdência, e os estados e municípios receberam gordas transferências durante a pandemia.

Se o Executivo não cede, enfrenta retaliação na votação de sua pauta no Congresso ou é forçado a renegociar por determinação do STF.

O resultado é um federalismo desequilibrado, em que os governos subnacionais têm incentivos para se manter deficitários e federalizar o custo do desequilíbrio.

Nas renegociações anteriores, o Executivo fez propostas duras, que exigiam ajuste fiscal. O Congresso sempre afrouxou os textos originais, tornando-os ainda mais favoráveis aos estados.

O que chama a atenção na proposta atual é que ela é frouxa já na partida, com potencial de fazer mais estrago que as anteriores.

A contrapartida exigida não é o controle de gastos, e sim o aumento de gastos no ensino médio.

Uma renegociação de dívida, ao reduzir os desembolsos com prestações, já estimula os beneficiários a gastar mais, dando uso ao dinheiro que antes quitava a dívida. Isso aumenta o déficit fiscal do setor público agregado e a sua dívida. Quando o governo federal, em vez de exigir aumento do superávit primário, para compensar o efeito acima, exige mais despesa, reforça a fragilização fiscal.

A princípio, parece uma boa ideia induzir os estados a focar uma área em que há baixa qualidade de ensino e alta evasão. Contudo, quando olhamos os detalhes, os problemas aparecem.

A dificuldade do ensino médio não é de dinheiro, e sim de gestão e organização curricular, como exemplifica o debate sobre a lei do novo ensino médio. Desde 2018, quando foi aumentado o Fundeb pela emenda constitucional 108, o aporte federal no fundo dobrou de valor em termos reais, chegando a R$ 38 bilhões em 2023. Além disso, o número de jovens em idade de cursar o ensino médio caiu quase 20% entre os Censos de 2000 e 2022, o que aumenta ainda mais a disponibilidade de recursos per capita.

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