Código Civil em pauta

A revisão do Código Civil, concluída por uma comissão de especialistas no Senado na sexta-feira (5), é importante, dado tratar-se de uma lei que já nasceu um tanto envelhecida —apesar de ter trazido inovações em relação ao à versão anterior, de 1916.

O diploma, de 2003, demorou 34 anos para ser aprovado desde a instituição da comissão que o redigiu.

O anacronismo é visível em certos temas, como a descrição de que o casamento ocorre entre "o homem e a mulher", ignorando a união de pessoas do mesmo sexo —reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2011. A comissão do Senado propõe redação mais inclusiva, ao contemplar relações entre "duas pessoas".

A lei atual ignora, ademais, outras modalidades de famílias. É o caso das monoparentais (compostas por apenas mãe ou pai com filhos) e de outras não conjugais (irmãos e primos que moram juntos).

O arranjo nuclear (casal com ou sem filhos e enteados ou família monoparental) vem se tornando menos predominante. Em 2022, ocupava 66,3% dos domicílios, o menor nível da série histórica, iniciada em 2012 pelo IBGE.

Ainda segundo o instituto, em 2022, 11 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo foram celebrados no país, uma alta de 19,8% em relação a 2023 e recorde desde 2013.

A atualização do Código Civil também é necessária por dar celeridade a processos já cotidianos, ao instituir a modalidade unilateral de divórcio, por exemplo —uma pessoa do casal poderá requerer a separação em cartório, o outro cônjuge será notificado e poderá responder em até cinco dias.

No campo da tecnologia, trata de questões como inteligência artificial, responsabilidade civil de plataformas digitais por vazamento de dados de usuários e direito a retirada de vinculação de nome a certos resultados de buscas, como imagens íntimas.

Em temas de costumes, há sempre o perigo de mais retrocessos. Espera-se, contudo, que os senadores constatem a necessidade das atualizações. O tempo ensina que, se a lei não acompanhar as mudanças culturais na sociedade, será por ela ultrapassada na prática.

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