Reforma tributária: grupo paralelo apresenta projetos sobre alíquotas reduzidas e contencioso; veja resumo

Os grupos paralelos que discutem a regulamentação da reforma tributária apresentaram dois novos projetos de lei complementar para tratar do tema. Essas propostas condensam temas que antes estavam distribuídos em cinco textos.

Os projetos devem ser protocolados nesta quinta (11) por deputados da Frente Parlamentar do Empreendedorismo.

Um deles vai tratar das regras para bens e serviços com alíquotas reduzidas, com o detalhamento de cada exceção —que ainda não foi divulgado.

No caso dos medicamentos, ficará a cargo da autoridade regulatória classificar os projetos que terão alíquota reduzida em 60% e em 100%. Também haverá lista dos alimentos que não entraram no projeto da cesta básica, já apresentado.

Os temas referentes a fiscalização, interpretação e coordenação dos novos tributos (CBS federal e IBS de estados e municípios) estarão agrupados em outro texto.

Lina Santin, representante do grupo Mulheres no Tributário que participou da elaboração do projeto, destacou alguns pontos da proposta. (veja abaixo)

• Fiscalização unificada via convênio entre Receita Federal e Comitê Gestor
• Sistema de operação centralizado, com guia única
• Nota fiscal eletrônica pré-preenchida pelo sistema como obrigação acessória única
• Não serão lavrados autos de infração durante os períodos de transição 2026 (CBS) e 2029-2032 (IBS) antes que o contribuinte possa se autorregularizar
• Dispensa de recolhimento de IBS/CBS no período de teste (Constituição prevê compensação com PIS/Cofins); apenas com apresentação de obrigações acessórias durante o período
• Cadastro Nacional Unificado para dispensar inscrições locais
• Ressarcimento de créditos em 30 dias; em caso de atraso, receber valor corrigido por Selic e multa de mora
• Divergência sobre destino da operação tem de ser resolvida pelo Comitê Gestor
• Possibilidade de mediação antes de discussão administrativa
• Primeira instância administrativa com participação de comitê gestor, secretarias estaduais e municipais e também da União
• CBS não será tratada pelo Carf
• Segunda instância: câmara especializada por tipos de conflitos, com julgadores independentes aprovados por processo seletivo, com mandato; paridade de gênero e número ímpar de julgadores (sem voto de desempate)
• Órgão superior: Câmara de Uniformização, com pareceres normativos conjuntos vinculantes
• Conselho dentro do Comitê Gestor com participação da sociedade civil.

Os grupos paralelos contaram com cerca de 500 participantes, incluindo tributaristas e outros representantes do setor privado.

O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da frente parlamentar, disse que o objetivo do trabalho não é confrontar o governo e que a iniciativa ajudou a pressionar o Ministério da Fazenda a não atrasar o envio das suas próprias propostas.

Os projetos da frente devem ser apensados aos do governo (ou os do governo apensados aos da frente), segundo Passarinho.

Os grupos de trabalho já apresentaram outras três propostas, que tratam de cesta básica, Imposto Seletivo e contratos de longo prazo.

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