Senado aprova proposta que criminaliza porte e posse de drogas em reação ao STF

O Senado aprovou nesta terça-feira (16) em primeiro e em segundo turno a proposta que coloca na Constituição a criminalização de porte e posse de drogas, em reação ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar a maconha para uso pessoal.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi aprovada em primeiro turno por 53 votos a 9 e, em segundo turno, por 52 a 9 —3 votos a mais que os 49 necessários para a aprovação de mudanças na Constituição. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Se aprovado na Câmara, o texto será promulgado pelo Congresso, pois emendas constitucionais não precisam de sanção do presidente.

O PT foi o único partido a orientar voto contra a PEC. O MDB liberou os senadores para que votassem como quisessem, mas sugeriu voto a favor. Todos os outros dez partidos com representação no Senado, PSB, PSD, União Brasil, PDT, Podemos, PL, Republicanos, Progressistas, Novo e PSDB, foram a favor.

A proposta coloca no texto da Constituição Federal que é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância —proibição que existe hoje apenas em lei.
A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o apoio de outros 30 senadores em setembro do ano passado, poucos dias após a retomada do julgamento que pode descriminalizar a maconha para fins pessoais.

Assim como a Lei Antidrogas, de 2006, a proposta não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante. No caso da maconha, parte dos ministros do STF defende um limite em gramas para isso —como 10 gramas, 25 gramas ou 60 gramas.

O senador Humberto Costa (PT-PE), que é psiquiatra, afirmou que a PEC vai criminalizar ainda mais o usuário e inibir as pessoas de procurar tratamento: "Procurar um serviço de saúde é reconhecer a condição de usuário ou dependente. Portanto, está submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a processos vários".

Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) minimizou o impacto da proposta e criticou o Supremo. "O que nós temos aqui é uma reação equilibrada, respeitosa, a um equívoco, mais um equívoco, da nossa Suprema Corte, que ultrapassa cotidianamente os limites da toga", disse.

Especialistas apontam que a falta de critérios objetivos tem feito com que pessoas flagradas nas mesmas circunstâncias tenham tratamento diferente.

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