Advogados se preocupam com decisão do STJ que pode respingar na Sabesp

Um julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) envolvendo consequências da mudança de controle de uma empresa aberta —mais especificamente, o risco de mudança de entendimento em relação ao que rege a CVM (Comissão de Valores Mobiliários)— está preocupando advogados e empresas interessadas na privatização da companhia de saneamento paulista Sabesp.

O caso envolve a Ternium Investments, empresa com origem em Luxemburgo que, há 12 anos, briga com a CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) por uma indenização acionária de R$ 5 bilhões.

Em novembro de 2011, a Ternium comprou 27,7% da Usiminas. Pagou R$ 4,1 bilhões (à época) para Votorantim e Camargo Corrêa. Entrou no grupo de controle, mas sem tê-lo.

A CSN, que tem 12,9% das ações, pediu à Justiça uma indenização, porque entendia que a mudança no grupo de controle disparava o que é chamado de "tag along" —quando um grupo minoritário tem direito de receber uma oferta por suas ações devido à alienação do controle de uma companhia. É algo que está previsto no artigo 254A da lei nº 6.404, conhecida como Lei das S/A.

A CSN argumenta que a troca de controle ocorreu de forma disfarçada, o que a Ternium nega ter acontecido. Uma decisão referente a fraude poderia tornar a decisão do STJ específica apenas para a questão da Usiminas. Mas a corte pode divulgar uma sentença que afete o entendimento jurídico societário e as privatizações planejadas de empresas de capital aberto, como a Sabesp.

O caso está na 3ª turma do STJ. O placar está empatado em 2 a 2 e o último voto será dado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira. Mais um parecer favorável à CSN mudaria o entendimento que, para advogados ouvidos pela 💥️Folha, é consagrado pela CVM: o tag along só seria acionado se uma empresa assumisse de fato o comando.

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Nos últimos meses, advogados envolvidos nas duas partes e outros de diferentes escritórios de direito societário têm discutido como o desenrolar dessa briga pode respingar em um dos principais projetos do governo de São Paulo: a privatização da Sabesp, já que nesse processo também pode haver mudança no controle.

O estado, que tem 50,3% das ações da companhia de saneamento, de capital aberto, pretende vender entre 15% e 30% para um "acionista de referência". É o termo que designa quem vai ter influência significativa sobre a empresa, mas sem o controle.

Para isso, o estado vai fazer um follow-on, ou seja, uma nova emissão de ações para o mercado.

O governo de São Paulo, pretende, na privatização da Sabesp, negociar uma porcentagem do controle, mas não o controle em si.

"Diante disso, acho que a formatação jurídica [da privatização da Sabesp] deve ser feita de uma forma que não dispare o tag along, como pode entender uma possível decisão do STJ. Na época do governo Fernando Henrique Cardoso [1995-2002] esse artigo 254 foi revogado para que pudessem acontecer as privatizações. Depois, foi reincorporado. Houve uma época que não havia tag along para o minoritário. É algo muito discutido se faz sentido existir", afirma a advogada Anna Carla Marujo Rossetti, do escritório Marujo Rossetti Advogados.

"Essa discussão pode gerar uma insegurança? Claro que pode. Depende de como vai sair essa decisão. Se o STJ der uma sentença que diga: alguém entrando no grupo de controle cria a necessidade de uma oferta pública [aos minoritários], isso vai afetar diversos casos. Temos de analisar. Mas se resolver que na Usiminas houve uma simulação ou algo parecido, sem transferir controle, será algo limitado a este caso", analisa Julian Chediak, professor de direito da PUC (Pontifícia Universidade Católica) do Rio de Janeiro e presidente da Câmara Americana de Comércio do Rio.

Ele vê a privatização da Sabesp como um caso bem diferente da briga CSN-Ternium-Usiminas, mas reconhece que o STJ corre o risco de mudar um entendimento consolidado. Esse é também o pensamento de diferentes especialistas ouvidos pela reportagem, alguns dos quais pediram o anonimato porque trabalham para consórcios interessados em fazer oferta no leilão da empresa de saneamento.

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