Decisão do TCU sobre abono salarial pode gerar pressão de R$ 27,9 bi no Orçamento

Uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) para regularizar o calendário de pagamento do abono salarial pode gerar uma pressão de pelo menos R$ 27,9 bilhões no Orçamento.

A corte de contas expediu uma determinação para que o Executivo pague o benefício no ano seguinte à aquisição do direito pelo trabalhador —se ele atuou com carteira assinada em 2023, por exemplo, o repasse deveria ser feito em 2024. Hoje, o desembolso ocorre no segundo ano (no caso do exemplo, 2025).

A ordem da corte de contas significa, na prática, que o governo pode ter de pagar, em um único ano, o equivalente a duas folhas de abono salarial, programa que tem custo estimado em R$ 27,9 bilhões neste ano e R$ 30,6 bilhões no próximo ano.

O abono é uma espécie de 14º salário pago a trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos (o equivalente hoje a R$ 2.824 mensais).

O tribunal não especificou em qual exercício o governo precisa atender à determinação, mas o TCU costuma fazer o acompanhamento anual dessas medidas. Eventual descumprimento pode gerar motivos de ressalva na análise das contas do presidente da República.

A decisão pegou a equipe econômica de surpresa, uma vez que não há espaço no arcabouço fiscal para acomodar o gasto extra, que já é chamado de "bomba fiscal" nos bastidores. O Executivo deve apresentar recurso pedindo que o plenário da corte de contas reexamine a questão.

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Procurado, o Ministério do Planejamento e Orçamento disse que as áreas técnicas da pasta "estão avaliando os possíveis impactos da referida decisão no Orçamento, bem como as medidas pertinentes a serem tomadas".

Os ministérios da Fazenda e do Trabalho não se manifestaram até a publicação deste texto.

A decisão sobre o abono tem como pano de fundo uma mudança na regra de pagamento do benefício feita em 2023. A alteração ajudou o governo de Jair Bolsonaro (PL) a liberar um espaço de R$ 7,4 bilhões para negociar emendas parlamentares e expandir gastos um ano antes de tentar a reeleição.

Na época, o calendário de pagamento do abono era dividido: metade no ano seguinte ao reconhecimento do direito, metade no segundo ano. Isso rachava o empenho da despesa, permitindo ao governo reconhecer um direito sem reservar espaço no Orçamento para honrá-lo.

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O formato estava em vigor desde 2015, quando o governo Dilma Rousseff (PT) adiou parte da despesa por causa de restrições fiscais. Antes disso, o abono era pago integralmente no ano seguinte à verificação do direito.

Em duas auditorias, de 2023 e 2023, a CGU (Controladoria-Geral da União) disse que a divisão do empenho do gasto com o abono era inadequado e recomendou reservar o valor integral no momento da apuração de quais trabalhadores tinham direito ao abono.

Seguir essa orientação teria um custo adicional de R$ 12,77 bilhões em 2023, num momento em que Bolsonaro já estava sob pressão para afrouxar a regra do teto de gastos então em vigor.

A decisão foi empurrar todo o calendário para 2022. Técnicos à época viram a mudança como uma espécie de pedalada.

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