Proposta do governo para FGTS pode trazer mais prejuízo ao trabalhador
A proposta do governo federal apresentada pela AGU (Advocacia-Geral da União) na ação que discute a correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no STF (Supremo Tribunal Federal) poderá trazer prejuízos aos trabalhadores. A diferença para menos ocorreria em épocas de queda da inflação.
O Planalto propõe pagar remuneração de ao menos a inflação sobre o saldo do trabalhador no Fundo de Garantia. Hoje, a rentabilidade é de 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial).
Em nota, a AGU afirma que a proposta apresentada pelo governo federal não trará qualquer prejuízo aos trabalhadores. "Na verdade, a proposta estabelece uma garantia efetiva de remuneração a esses trabalhadores por meio da fórmula Taxa Referencial (TR) + 3% ao ano + distribuição de lucros", diz o órgão à 💥️Folha.
A Advocacia-Geral diz ainda que a proposta permite ao Conselho Curado do FGTS pagar valores acima da inflação, quando houver lucros. "Ressalta-se que proposta permite ao Conselho, uma vez apurados os resultados do FGTS ao longo de cada ano, realizar aportes maiores (acima da inflação) às contas vinculadas nos períodos em que houver lucro do Fundo em suas atividades."
Entenda a revisão do FGTS
Cálculos feitos a pedido da 💥️Folha pelo planejador financeiro Marlon Glaciano, especialista em finanças, mostra que os valores variam conforme o montante que o trabalhador tem no fundo. Quanto maior o total, maior a perda.
Para um saldo de R$ 1.000, por exemplo, a correção atual renderia R$ 43,70. Pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que é a inflação oficial do país, o rendimento seria de R$ 39,30, o que dá 4,40 a menos em um ano.
Quem tem R$ 100 mil no FGTS, por exemplo, receberia R$ 440 a menos ao longo de um ano. Para saldo de R$ 500 mil, seriam R$ 2.200.
Veja quanto rende o FGTS com a TR e quando pode render com a inflação
Glaciano afirma que se essa for a meta do governo, é preciso analisar se vale a mesmo a pena mudar a correção do fundo. "Será que vale mesmo esta alteração? E, se sim, seriam necessárias novas variáveis nesse cálculo, pois tão somente a inflação não será suficiente para rentabilizar mais o FGTS", afirma.
A AGU rebate os cálculos e reforça que será possível ganhar acima da inflação. Afirma ainda que a proposta do governo seria melhor que a apresentada pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que sugeriu pagar a remuneração da poupança, de 6% ao ano mais TR, ou conforme a variação da taxa de juros.
"Informações prestadas pela Caixa Econômica Federal, constantes de memorial enviado ao Supremo Tribunal Federal pela AGU, mostra que, entre 2018 e 2023, quando a rentabilidade da poupança correspondeu a 70% da Taxa Selic + TR, a remuneração do FGTS superou a da poupança. Em 2022, com a Taxa Selic em patamares superiores a 8,5 % a.a., o FGTS teve rentabilidade menor que a da caderneta de poupança. No entanto, ainda assim, superou a inflação, que foi de 5,79%, gerando ganho real ao trabalhador", afirma.
A crítica também é feita por Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador. Segundo ele, a ADI 5.090, que está no Supremo, pede para que a TR (Taxa Referencial) seja declarada inconstitucional e afastada, sendo indicado um índice de inflação para correção do fundo.
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"Não é pegar e dizer que o Fundo de Garantia tem que render no mínimo a inflação, senão o trabalhador não ganha nada. Ou seja, ele tem uma poupança que o governo aplica socialmente —que eu não vejo problema nenhum—, mas não rende nada. Simplesmente reportar a inflação é trocar seis por meia dúzia.
Avelino lembra que o Fundo de Garantia é a poupança do trabalhador, que não vem sendo remunerada adequadamente, trazendo perdas.
"A inflação não é ganho. Corrigir a perda gerada pela inflação para manter o poder de compra da poupança não é ganho. O ganho é uma taxa de juros", diz Avelino.
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O caso está parado no Supremo, à espera de julgamento. Chegou a entrar na pauta de 4 de abril, mas foi retirado. O governo propõe remunerar o fundo pela TR + 3% ao mês e distribuir o lucro —o que já ocorre— garantindo no mínimo a inflação. O índice não foi divulgado, se IPCA ou INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que reajusta salários.
Quanto à proposta de a remuneração ser a mesma da poupança, a AGU diz ainda que a medida pode impactar os financiamento imobiliários, tornando o crédito mais caro.
"Por fim, e também de acordo com a Caixa, 81,19% dos financiamentos habitacionais realizados pelo FGTS foram concedidos a pessoas físicas com faixa de renda entre 1 e 4 salários mínimos. Desses, 76,31% dos financiamentos habitacionais realizados pelo FGTS foram concedidos ao trabalhador fundista, com essa mesma faixa de renda. Ou seja, o público-alvo do FGTS, enquanto mecanismo propulsor de acesso à moradia, é justamente a população mais pobre."
O que é a revisão do FGTS?
É uma ação judicial na qual se questiona a constitucionalidade da correção do dinheiro depositado no Fundo de Garantia. Hoje, o retorno do FGTS é de 3% ao ano mais a TR, que rende próxima de zero. Com isso, a atualização do dinheiro fica abaixo da inflação, deixando de repor as perdas do trabalhador.
Desde 1999, quando houve modificação no cálculo da TR, os trabalhadores acumulam perdas.
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