Governo Tarcísio recua de decisão de autorizar PMs a registrar ocorrências

A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) recuou da decisão de autorizar a Polícia Militar a elaborar os chamados TCOs (Termos Circunstanciados de Ocorrência), destinados a registra crimes de menor poder ofensivo.

O recuo foi anunciado na noite desta segunda-feira (22) pelo secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite. Em um vídeo, ele afirma que agora será criado um grupo de trabalho para debater o assunto.

A Secretaria tinha anunciado na quinta-feira (18) que daria aval à PM para fazer os TCOs.

A mudança de posição aconteceu após o Conselho da Polícia Civil de São Paulo realizar uma reunião extraordinária também nesta segunda na qual se colocou contra a possibilidade da PM elaborar os termos —delegados que participaram do encontro classificaram essa possibilidade como ilegal.

Derrite disse que o novo grupo de trabalho será formado por dois delegados, dois oficiais da PM e dois peritos da Polícia Científica. Caberá a esse órgão decidir se o TCO da PM será adotado.

O grupo também vai analisar o uso do BO (boletim de ocorrência) unificado, lançado em 2022 e que também busca reduzir o retrabalho das corporações.

"Portanto, argumentos como, olha, a Polícia Militar vai receber atribuições de investigação, invadindo a competência da Polícia Civil, não é o nosso desejo e a gente não vai deixar que isso aconteça", disse o secretário.

A invasão da competência da Polícia Civil foi o principal argumento sustentado pelos delegados do Conselho para se colocarem contra a PM a elaborar o TCO. Além disso, segundo delegados ouvidos pela reportagem, os policais civis entenderam que a manifestação do STF (Supremo Tribunal Federal) admitindo que PMs elaborem tal documento não vale para o estado de São Paulo, apenas para Minas Gerais.

Além disso, argumentaram os membros do Conselho, as novas leis aprovadas no Congresso, como a Lei Orgânica da Polícia Civil, tornaram essa medida ilegal, por ser classificá-la com atribuição única dos delegados de polícia.

A possibilidade de PMs realizarem o TCO revoltou os delegados porque ocorreu em uma semana em que Derrite fez discursos em que colocava a PM como protagonista no combate ao crime organizado, ao lado do Ministério Público. Posteriormente, com a reação negativa, o secretário disse que estava referindo a todas as polícias e não só à PM.

"Então, senhores, a quem interessa criar desunião entre as polícias de São Paulo? Eu tenho certeza absoluta de que a população não espera isso dos senhores, de nós, e apoia o combate efetivo que está acontecendo no estado de São Paulo, especialmente no combate ao crime organizado", disse Derrite no vídeo.

A gravação divulgada pelo secretário Derrite foi gravado ao lado do delegado-geral Artur Dian, e de outros diretores integrantes do Conselho.

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