Câmara prorroga benefício a setor de eventos ao custo de R$ 15 bi até 2026

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (23) o projeto de lei que trata de benefícios para o setor de eventos com 30 atividades beneficiadas e teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal, após negociação do Ministério da Fazenda e líderes partidários da Casa.

A votação foi simbólica, ou seja, quando não há contabilização dos votos. Agora, o texto seguirá para o Senado.

Na reta final das negociações, o Ministério da Fazenda conseguiu incluir no texto uma cláusula de segurança que garante o fim do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) caso o custo supere o limite de R$ 15 bilhões.

O valor não será corrigido pela inflação —mudança que foi feita a pedido do governo pouco antes de o projeto ser votado no plenário. Por outro lado, o Executivo teve que ceder na tentativa de reduzir ao máximo o alcance dos segmentos que poderão ter acesso ao benefício fiscal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, queria limitar o programa a apenas 12 atividades.

Na primeira versão do parecer, havia a possibilidade de o governo enviar um projeto de lei acabando com o programa assim que o teto fosse alcançado e comprovado pelo Executivo. Mas o texto não previa nenhuma segurança de que a proposta seria aprovada pelo Congresso, tornando, na prática, inócuo o limite.

Contrária desde o início à extensão do Perse, a equipe econômica adotou a estratégia de reduzir danos diante do apoio dado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) à manutenção do incentivo tributário e da resistência dos deputados em acabar com o incentivo fiscal –embate travado desde o início do ano e que gerou trocas de farpas entre parlamentares e Haddad.

O ministro vocalizou que o programa era uma janela para fraudes e lavagem de dinheiro, o que irritou deputados. A suspeita de lavagem de dinheiro por meio do benefício do programa foi revelada, em fevereiro, pela 💥️Folha.

A saída para fechar brechas foi garantir dispositivo que determina que todas as empresas beneficiárias do Perse deverão ser habilitadas pela Receita Federal. Passado o prazo de 30 dias após o pedido de habilitação sem que tenha havido a manifestação do Fisco, a empresa será considerada habilitada. A exigência da habilitação sofreu muitas críticas dos deputados da oposição.

O projeto estabelece que as empresas que estão no regime de lucro real (com faturamento superior a R$ 78 milhões por ano) não terão mais a desoneração do IRPJ e da CSLL a partir de 2025. Esse grupo das maiores empresas do país continuará, no entanto, se beneficiando da alíquota zero do PIS e Cofins.

A proposta do governo previa inicialmente uma reoneração gradual dos impostos federais para as empresas do setor, o que foi excluído pela relatora da matéria. Criado na pandemia e originalmente temporário, o Perse garante alíquota zero dos tributos federais (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins) a empresas do setor.

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