Projeto do governo é bom, mas guerra sobre quem vai pagar mais imposto começa agora

O governo mandou ao Congresso o que é, até aqui, um projeto razoável de regulamentação da mudança dos impostos sobre consumo. Procurou manter a qualidade restante da reforma tributária, definida em termos gerais por meio de emenda à Constituição, de dezembro de 2023.

Para citar apenas um aspecto da reforma, o pessoal tentou limitar exceções ou privilégios.

Na emenda constitucional, deputados e, em especial, senadores criaram um excesso de regimes diferenciados, favorecidos e específicos. Isto é, bens e serviços para os quais o imposto será menor.

Quanto mais exceções, pior a qualidade econômica da reforma. Além disso, mais regras serão necessárias para enquadrar com precisão produtos e atividades econômicas que merecerão tratamento diferente. É oportunidade para lobby ou mutreta.

Pelo menos 20 profissões ganharam esse direito, por exemplo (redução de 30% da alíquota). É o caso também de "produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais" (redução de 60%).

A concessão genérica estava na emenda constitucional. A regulamentação inclui, entre outros, feira de negócios, show, carnaval, programa de auditório (sic), "entrevistas e clipes" (influencers?). O que mais os lobbies vão colocar nessa e noutras caixinhas de imposto menor ou zero?

Em nome da justiça social, o imposto sobre alguns produtos e serviços pode ser menor (comida, remédio, escola, saúde). Melhor é devolver o imposto pago para os mais pobres, em vez de se generalizar o benefício, que será apropriado também pelos ricos (como ocorre com a atual desoneração de alimentos).

Outras leis, ordinárias, serão necessárias para especificar a situação. É o que vai acontecer com o imposto seletivo sobre veículos, por exemplo, que vai variar de acordo com potência ou impacto ambiental. Produtores de refrigerantes vão tentar escapar do "seletivo" (que tenta induzir a redução do consumo de "males" para a saúde e o ambiente). Etc.

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