Montadoras dizem ao STF que países copiam lei brasileira da exclusividade na venda de veículos

A Anfavea, a associação que representa as montadoras, enviou um documento ao ministro do STF Edson Fachin para mostrar que a alteração da Lei Ferrari levará ao desabastecimento do mercado de veículos e de peças.

Fachin é o relator da ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Constitucional) movida no fim de 2023 pela Procuradoria-Geral da República, que, na prática, quer acabar com os efeitos da legislação.

Aprovada em 1979, a chamada Lei Ferrari estabelece, entre outros pontos, que somente concessionárias ligadas às montadoras poderão vender carros novos daquela marca.

A legislação também estipulou distâncias mínimas entre as concessionárias da mesma rede, criando uma exclusividade territorial.

Para a PGR, essa lei é protecionista, fere a livre concorrência, os direitos do consumidor, e promove a concentração de poder econômico, violando preceitos da Constituição.

As montadoras alertam ainda que retirar a lei do ordenamento jurídico criaria um "mercado paralelo" de distribuição e revenda de veículos.

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