Vereadores planejam recorrer de decisão que anulou votação da Sabesp na Câmara

Após a Justiça anular os efeitos da votação que aprovou a adesão da capital paulista à Sabesp nas mãos da iniciativa privada, vereadores que apoiam a venda da companhia de saneamento esperam que a Câmara recorra da decisão. Já a oposição comemorou a medida.

Nesta sexta-feira (3), a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, anulou a votação da Câmara —a informação foi adiantada pela coluna Painel. Ela afirma que o Legislativo paulistano descumpriu determinação anterior de votar o projeto somente após a realização de todas as audiências públicas e depois de apresentar um estudo de impacto orçamentário.

A presidência da Câmara, comandada por Milton Leite (União Brasil), afirmou que houve "interferência judicial". Segundo ele, o rito legislativo foi cumprido e a votação ocorreu após a realização de nove audiências públicas agendadas e a apresentação de um estudo de impacto orçamentário. A Procuradoria da Câmara avalia recorrer da decisão.

A Câmara Municipal aprovou na quinta-feira (2) projeto de lei que autoriza a capital paulista a firmar contrato com a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico de SP) após a privatização. O texto foi sancionado por Nunes logo depois.

O texto foi aprovado com 37 votos a favor e 17 contrários —o vereador Adilson Amadeu (União Brasil) não votou.

O vereador Rubinho Nunes (União Brasil), defensor da privatização, diz que o PT e o PSOL "induziram maliciosamente a juíza a erro" —a decisão anterior que a juíza afirma ter sido descumprida, de 24 de abril, se deu após ação apresentada pelas bancadas dos dois partidos de esquerda.

Rubinho afirma que a Câmara já esgotou o número de audiências públicas e que a Casa apresentou estudo indicando que não haveria impacto na receita com a privatização da empresa.

"A Câmara respeita a decisão da juíza e de todos os magistrados, mas, respeitosamente, vai recorrer ao Tribunal de Justiça e esclarecer os argumentos mentirosos trazidos pela oposição. Tenho certeza que essa decisão vai ser revertida em questão de horas ou poucos dias", diz Rubinho.

Outro defensor da concessão, o vereador Sidney Cruz (Solidariedade) também afirma que a decisão anterior do Tribunal de Justiça havia sido cumprida.

"Acho que está havendo um equívoco. Porém é uma decisão judicial, tem que ser cumprida, e a única forma de reverter essa decisão é por meio de um recurso do Tribunal de Justiça", afirma.

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A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), por outro lado, comemorou a decisão da Justiça. Segundo ela, a votação foi ilegal.

"Era uma votação ilegal porque não cumpriu os requisitos determinados pela própria juíza, dizendo que o substitutivo deveria ter divulgação e não teve, assim como as audiências públicas e o estudo sobre impacto financeiro. O que a prefeitura apresentou foi uma opinião, não um estudo", disse a vereadora.

Na visão de Luna Zarattini (PT), não houve apresentação do estudo de impacto orçamentário, nem de um número suficiente de audiências públicas. "Acredito que a decisão da Justiça de suspensão foi uma vitória importante na luta contra a privatização da Sabesp. Um projeto desta magnitude que atinge tanto o futuro da cidade e dos cidadãos necessita de maior participação e amplo debate."

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de São Paulo defendeu a votação.

"A Prefeitura da Cidade de São Paulo defende que a vontade soberana dos vereadores, expressa pela votação que aprovou por ampla maioria o projeto que autoriza a privatização da Sabesp, prevaleça, visto que todos os fundamentos constitucionais foram cumpridos", afirmou em nota.

Já a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) disse, em nota, que a decisão não interfere no andamento do processo de desestatização da Sabesp.

"A decisão da Justiça Paulista sobre a votação do projeto de lei 163/2024, que autoriza o prefeito de São Paulo a assinar um novo contrato de concessão da Sabesp, diz respeito a uma ação movida por vereadores contra a Câmara Municipal. Essa decisão não interfere no andamento do processo de desestatização, que é conduzido pelo Governo do Estado", afirma, em nota.

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