Três juízes do TdC votam vencidos no relatório que arrasa privatização da ANA &

O relatório do Tribunal de Contas que aponta “deficiências graves” na privatização da ANA & Aeroportos de Portugal 💥️dividiu os juízes conselheiros na hora da votação, sobretudo na parte que aponta para a falta de controlo do Estado nas receitas da concessão e na recomendação ao Governo para, num prazo de seis meses, deixar de 💥️“omitir das contas públicas a receita das taxas aeroportuárias”.

Entre o elenco de nove juízes conselheiros do Tribunal de Contas, incluindo o relator José Manuel Quelhas, que a dia 21 de dezembro de 2023 votaram o relatório, 💥️houve três que votaram vencidos e que apresentaram declaração de voto.

É o caso de 💥️Ana Margarida Furtado, juíza conselheira desde 2017, que tem responsabilidades na área da despesa e dívida pública e na coordenação do parecer sobre a Conta Geral do Estado. De acordo com o currículo publicado no ✅site do TdC, 💥️entre 2012 e 2014, ou seja, durante o Governo de Passos Coelho, Ana Margarida Furtado ocupou funções 💥️como subdiretora-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais do Ministério das Finanças.

Na declaração de voto ao relatório, a juíza 💥️considera “não existir suficiente fundamentação” para o tribunal concluir que a privatização não garantiu o “reforço da posição competitiva, do crescimento e da eficiência da ANA, em benefício do setor da aviação civil portuguesa, da economia nacional e dos utilizadores e utentes das estruturas aeroportuárias geridas” pela concessionária.

Além disso, Ana Margarida Furtado entende que nas conclusões do relatório devia constar a referência sobre o mecanismo de partilha de receitas da concessão com o Estado, defendendo que, “por um lado, beneficia a receita pública no horizonte temporal negociado e contratualizado” e “por outro, a sua existência reforça a importância a dar ao respetivo controlo público eficaz”.

Também o juiz💥️ Luís Filipe Viana, conselheiro do TdC desde junho de 2023, apresentou declaração de voto considerando que 💥️as taxas aeroportuárias são receitas da concessionária não podendo ser consideradas como receitas públicas, tendo em conta que a ANA “está fora do perímetro das administrações públicas”, sendo uma 💥️“empresa com controlo acionista privado”. No entanto, o juiz salienta que a💥️ “partilha de receitas na concessão com o Estado, são, sem qualquer margem de dúvida, receita pública”.

Luís Filipe Viana tem como área de responsabilidade a Saúde, Segurança Social, Emprego, Formação Profissional, Demografia, Organização e Gestão de Recursos na Administração Pública. Antes de chegar ao TdC, entre 2023 e 2023, esteve no Conselho de Finanças Públicas depois de 💥️durante sete anos, entre 2013 e 2023, ter ocupado funções no Ministério das Finanças como subdiretor-geral do Orçamento e como coordenador da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental.

Por fim, 💥️Maria da Conceição Antunes foi a terceira juíza a votar contra o relatório, ao apontar para a 💥️“inexistência” de “fundamentos sobre os quais se sustentam as apreciações” de incumprimento das normas legais necessárias para o processo de privatização, como é o caso da “falta de avaliação prévia” para fixar um valor mínimo para a venda da ANA e que era “legalmente exigível”, com a juíza a defender que as conclusões do tribunal revelam “insuficiente precisão”.

Além disso, Maria da Conceição Antunes, conselheira desde 2017, diz que 💥️é feita uma “apreciação de decisões políticas que não cabe ao tribunal apreciar”.

O juiz relator, José Manuel Quelhas, conselheiro desde 2017, já foi responsável por vários relatórios de fiscalização a dossiers quentes. 💥️Foi o relator das duas auditorias ao Novobanco que também teceram duras críticas ao Governo e ao Fundo de Resolução por considerar que não foi salvaguardado o interesse público na forma de lidar com a instituição bancária herdeira do BES.

No verão de 2023💥️ foi ouvido pela comissão parlamentar de inquérito à tutela política de gestão da TAP, chamado pelo PCP, por ter sido o responsável pela auditoria à privatização e recompra da TAP, na qual o Tribunal de Contas não apontou irregularidades ao uso dos fundos Airbus por David Neeleman.

Dez anos depois da privatização, sem que o processo tenha sido fiscalizado pelo Tribunal de Contas, foi divulgado esta sexta-feira o relatório que analisa se o processo de privatização da ANA – que decorreu entre 7 de setembro de 2012 e 22 de outubro de 2013 – “salvaguardou o interesse público”. A fiscalização do TdC à venda da ANA ao grupo francês Vinci foi pedida pelo Parlamento em 2018, depois de ter sido aprovado um requerimento do PS.

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