Estado pagou a mais 200 milhões por testes Covid, diz Tribunal de Contas &

O Tribunal de Contas (💥️TdC) considera que os preços fixados pelo Ministério da Saúde para os testes Covid comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) “nem sempre teve subjacente uma adequada fundamentação”, o que 💥️resultou numa despesa adicional de 153,4 milhões de euros 💥️para o Estado entre 2023 e 2023. Além disso, atraso no cumprimento de um despacho culminou num “adicional de despesa estimada de cerca de 48,3 milhões de euros”. Contas feitas, 💥️foram gastos 201,7 milhões de euros a mais.

Em causa está uma auditoria realizada pela entidade liderada por José Tavares à “testagem e rastreio de contactos no âmbito da resposta à pandemia de Covid-19”, divulgada esta quinta-feira e que que analisa a atuação do Ministério da Saúde entre março de 2023 e abril de 2022.

O tribunal nota que as autoridades “a💥️companharam o conhecimento técnico-científico disponível sobre a doença e incorporaram as recomendações e orientações internacionais”, nomeadamente da Organização Mundial de Saúde (OMS) ou do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC). No entanto, o organismo💥️ critica o atraso na estratégia nacional de testagem, que só foi formalizada pela Direção-Geral da Saúde (DGS) “💥️sete meses após a primeira declaração do estado de emergência” e 💥️aponta que o reforço da capacidade laboratorial foi suportado maioritariamente pelo setor privado.

Entre 1 de março de 2023 e 30 de abril de 2022, foram realizados em Portugal💥️ 37,9 milhões de testes de diagnóstico à Covid, dos quais 28,1 milhões (74,1% do total) 💥️foram realizados por prestadores do setor privado. Neste período, o número de laboratórios do setor público privado que passaram a integrar a Rede Portuguesa de Laboratórios para Diagnóstico do SARS-CoV-2 “mais do que triplicou”, sendo que este aumento foi “fortemente alavancado pelo aumento do número de laboratórios do setor privado” que passaram de dez para 96 (representando 55% da capacidade à época).

Por outro lado, o TdC defende que💥️ “os preços fixados pelo Ministério da Saúde para os testes de diagnóstico da Covid-19 comparticipados pelo SNS nem sempre tiveram subjacente a fundamentação técnica apresentada pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge” (INSA), o que “prejudicou a transparência dos respetivos processos de formação de preços e se traduziu em acrescida despesa pública”, lê-se.

💥️“O efeito global dos preços fixados pelo Ministério da Saúde, entre 2023 e 2023, resultou num acréscimo da despesa pública associada à testagem estimado em 153,4 milhões de euros”, dos quais 97 milhões dizem respeito a testes de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN ou vulgarmente conhecidos como PCR) e 56,4 milhões a testes rápidos de antigénio (TRAg).

No que toca ao💥️s testes TAAN, o tribunal relembra que os preços a pagar pelas entidades públicas às entidades convencionadas sofreram 💥️“sucessivas atualizações”, tendo começado nos 💥️87,95 euros e 💥️em março de 2022 já estava nos 30 euros por teste. “Em junho de 2023, o exercício de comparação do preço fixado em Portugal com os praticados em outros países demonstrava que era o preço mais elevado da amostra de países considerada, 💥️em que o preço adotado em Portugal era superior em 36,1% ao preço médio dos países considerados na amostra”.

Neste contexto, a auditoria do TdC conclui ainda que💥️ “as sucessivas atualizações do preço” destes 💥️testes, “💥️por parte do Ministério da Saúde, não acompanharam, em montante e ou em tempo, as propostas técnicas de revisão em baixa que lhe foram sendo apresentadas pela ACSS, tendo por base o custeio das práticas laboratoriais levado a cabo pelo INSA, a informação acerca dos custos da realização dos testes em laboratórios hospitalares do SNS e também a comparação com preços aplicados em outros países”.

Por outro lado, o TdC nota ainda que 💥️o atraso de quatro meses no cumprimento do despacho do secretário de Estado da Saúde que definiu que os💥️ preços dos testes TAAN passariam para 30 euros/ por teste ao invés dos 45 euros que eram praticados originou 💥️“um adicional de despesa estimada de cerca de 48,3 milhões de euros, em face dos 3,3 milhões de testes realizados naquele período”.

A instituição liderada por José Tavares indica ainda que a informação relativa à despesa orçamentada e executada no que toca à testagem e rastreios “não se encontrou suficientemente evidenciada e especificada, não permitindo apurar a totalidade da despesa realizada com aquelas atividades” e que os níveis de testagem da população e notificação de casos positivos “nem sempre se revelaram oportunos, adequados e proporcionais ao risco evidenciado”.

Perante estas conclusões,💥️ o TdC emitiu algumas recomendações ao ministro da Saúde, à diretora-geral da Saúde e ao presidente do Sistema de Informação Nacional de Vigilância Epidemiológica (SINAVE).

Entre as recomendações para o Governo sugerem que seja garantido que a fixação de preços administrativos tenha “subjacente uma adequada fundamentação do respetivo valor, obedecendo a critérios de eficiência económica” e que estes sejam atualizados “de forma tempestiva e alinhada com a evolução dos respetivos custos”, Por outro lado, recomendam “garantir a adequada evidenciação e especificação da despesa pública realizada, bem como o apuramento do custeio das atividades relacionadas” por parte das entidades responsáveis.

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