Governo vai mandar reforma do IR após texto sobre tributação do consumo, diz Rui Costa

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, confirmou nesta segunda-feira (18) que o governo vai adiar o envio do projeto de reforma do Imposto de Renda. O texto só será encaminhado ao Congresso Nacional após os projetos de lei que vão regulamentar a reforma tributária.

O ministro acrescentou ainda que o governo não pretende discutir com os parlamentares mudança no limite de gastos. Vai aguardar a divulgação do relatório bimestral de receitas, que será divulgado na próxima sexta-feira (22).

A decisão de adiar o envio da reforma descumpre o comando constitucional previsto na emenda da reforma tributária, promulgada pelo Congresso em dezembro e que deu prazo de 90 dias para o encaminhamento do texto.

O prazo termina na próxima terça-feira (19). Conforme publicado pela 💥️Folha, como a emenda não fixou uma punição para o descumprimento, a equipe econômica optou em assumir o ônus de não enviar o projeto para privilegiar a regulamentação da reforma sobre o consumo, também exigida pela emenda —mas com um prazo mais folgado, de 180 dias (até meados de junho).

"Não tem uma só regulamentação [da reforma tributária]. Tem vários itens. A iniciativa do texto é do Ministério da Fazenda, que obviamente vai colher a opinião dos ministérios sobre as quais aquela regulamentação fala. Assim que chegar, passa pela Casa Civil, é assinada e enviada", afirmou Rui Costa.

"Primeiro vamos mandar as medidas complementares da reforma tributária. Posteriormente, a reforma da renda. Isso será feito em seguida", complementou.

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