Kassio segue relator, e STF tem 10 a 0 para rejeitar moderação pelas Forças Armadas

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem 10 votos a 0 a favor do entendimento de que as Forças Armadas não têm atribuição de poder moderador e que a Constituição não permite intervenção militar sobre os três Poderes.

No voto mais recente inserido no plenário virtual, o ministro Kassio Nunes Marques acompanhou o relator da matéria, Luiz Fux, para firmar o entendimento de que a Constituição "não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário".

Antes de Nunes Marques, o ministro Alexandre de Moraes também tinha seguido o relator. No voto, afirmou que "nunca na história dos países democráticos houve a previsão das Forças Armadas como um dos poderes de Estado, ou mais grave ainda –como se pretendeu em pífia, absurda e antidemocrática 'interpretação golpista'—, nunca houve a previsão das Forças Armadas como poder moderador, acima dos demais poderes de Estado".

"A preservação da supremacia civil sobre a militar é essencial ao Estado democrática de Direito", escreveu Moraes.

Nesta sexta-feira (5) votou também a ministra Cármen Lúcia, aderindo à tese Fux para "afastar qualquer interpretação que confira às Forças Armadas a condição de poder constitucional, menos ainda o de inexistente poder moderador da República brasileira".

"A ideia de que o Estado democrático de Direito, instituído pela Constituição da República de 1988, pudesse ter os poderes constitucionais tutelado por poder militar, armado e não eleito não se compadece com os termos nem com os objetivos postos no sistema fundamental", afirmou.

"Não se compõe com esse sistema um superpoder, além e acima dos demais, e que para esse específico desempenho superpoderoso careceria de legitimidade democrática."

leia também

O julgamento ocorre até o próximo dia 8. Até lá, pode haver paralisação do julgamento por meio de pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque (que leva o caso ao plenário físico).

A controvérsia gira em torno do artigo 142 da Constituição, que define o papel dos militares –a defesa da pátria e a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.

A newsletter sobre o mundo jurídico exclusiva para assinantes da Folha

Como mostrou a apuração da Polícia Federal sobre a trama golpista, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados se valeram de uma interpretação distorcida sobre tal dispositivo para tentar reverter o resultado das eleições de 2022.

Na argumentação, a ministra afirmou ainda que as Forças Armadas, em sua configuração constitucional e em sua atuação democrática, são essenciais para a garantia da ordem no país.

A magistrada citou o caso do Ministério Público, "outra instituição permanente, que não é poder, não está acima nem modera instituições, mas atua para que os poderes constitucionais possam cumprir suas competências e assegurar a dinâmica do Estado de Direito brasileiro".

O que você está lendo é [Kassio segue relator, e STF tem 10 a 0 para rejeitar moderação pelas Forças Armadas].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.