PL das Fake News morre por pretensão censória

A despeito do apoio e das pressões de governo, chefes do Legislativo e ministros do Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei que pretende endurecer a regulação da internet —conhecido como PL das Fake News— estava empacado na Câmara dos Deputados e não reunia chances de avançar.

Os defensores do texto tentaram uma última cartada com o entrevero entre o ministro Alexandre de Moraes, do STF, e o empresário Elon Musk, do X —estaria demonstrada aí, argumentaram, a necessidade de mudar a legislação.

Entretanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), preferiu aproveitar o episódio para enterrar a proposta e anunciar um grupo de trabalho para rediscutir o tema. A decisão suscitou resmungos previsíveis, mas o fato é que não havia muito mais a ser feito. Por bons motivos, inexistia consenso em torno da regulação.

O principal deles se revela no nome pelo qual ficou conhecido o projeto. Seus apoiadores declaram o intento de coibir a proliferação de informações falsas —e também as manifestações que supostamente ameaçam a democracia— na internet. Tal propósito, embalado em discursos hiperbólicos, mal se distingue de um ímpeto censório.

Alexandre de Moraes é o mais vocal dos apologistas da regulação das redes sociais. Há poucos dias, disse que elas não podem ser usadas para uma "lavagem cerebral do mal". Como magistrado, tem cometido não poucos abusos ao retirar contas de usuários do ar.

Aperfeiçoamentos da legislação de fato são necessários, e em prazo não muito extenso. É preciso que se determine melhor quais são as responsabilidades das chamadas big techs. Cumpre ainda lidar com seu excessivo poder de mercado.

Não se pode fazê-lo, no entanto, com restrições à liberdade de expressão, um pilar da democracia. Seria absurdo, por exemplo, incumbir algum órgão ligado ao Executivo de determinar quais são os discursos válidos e quais não são.

Se alguém usa a palavra para cometer crimes, isso só pode ser estabelecido a posteriori pelo Judiciário, no âmbito do devido processo legal, com direito a contraditório e possibilidade de recurso.

Em tempos de polarização, esse é um território que se presta a mitificações. O Supremo tomou nos últimos anos decisões marcadas pela heterodoxia —e já passa da hora de voltar à normalidade. Isso não apaga seus méritos no enfrentamento das investidas golpistas sob Jair Bolsonaro (PL).

De modo análogo, é descabido afirmar que a internet se tornou uma terra sem lei. Tudo o que é ilegal no mundo físico também o é no virtual. À Justiça cabe examinar tais casos, o que precisa ser feito com serenidade e autocontenção.

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