Senado aprova equívoco contra drogas

Está longe de haver consenso no Brasil sobre a melhor maneira de lidar com o problema das drogas, mas existe uma franja da sociedade que, de forma unânime, aplaude a decisão do Senado de aprovar uma proposta de emenda à Constituição que criminaliza o porte e a posse de entorpecentes: trata-se das facções criminosas.

Elas, afinal, serão as maiores vencedoras se a Câmara dos Deputados também der seu aval a essa PEC, e por um motivo bastante conhecido. O principal efeito desse tipo de norma é o aumento da população dentro das cadeias, justamente onde a criminalidade organizada arregimenta soldados para encorpar as suas tropas.

Os parlamentares nem sequer podem alegar desconhecimento dessa dinâmica. Faz quase 20 anos que a Lei de Drogas foi sancionada, em termos muito semelhantes aos que ora se discutem no Congresso —vale dizer, sob o paradigma da guerra aos entorpecentes e sem estabelecer critério objetivo para distinguir usuário e traficante.

Estudos diversos demonstram as consequências perniciosas dessa abordagem, como a superlotação de penitenciárias e o salvo-conduto informal para que a discriminação racial e social prevaleça em ações policiais e decisões judiciais. Esperar resultados distintos para regras iguais já seria, para dizer o mínimo, tremenda estultice.

O que se faz agora, no entanto, é mais que repetir o erro do passado. Em uma deplorável escalada de atritos com o Supremo Tribunal Federal, o Legislativo, a quem de fato cabe deliberar sobre o tema, se propõe a incrustar o desatino normativo na Constituição.

Por trás dessa iniciativa, há um cálculo equivocado. Os congressistas parecem acreditar que, dessa forma, manterão o tema protegido contra ingerências indevidas do Judiciário; esquecem-se, porém, de que emendas também podem ter a constitucionalidade questionada.

Se a PEC for aprovada, portanto, a queda de braço com o STF não terá terminado, mas será mais difícil para o próprio Congresso promover correções na política para drogas, pois o quórum para emendar a Constituição é maior do que o necessário para alterar outras leis.

Assim, uma reforma tão urgente quanto a definição de parâmetros objetivos sobre uso e tráfico se tornaria cada vez mais improvável. Além disso, com a criminalização inscrita na Carta Maior, pode-se imaginar que uma sombra pesada pairará inclusive sobre quem busca tratamento ou utiliza entorpecentes para fins terapêuticos.

Sem contar que o Brasil ficará mais distante de nações avançadas que, corretamente, investem na legalização gradual de drogas leves e na perspectiva da saúde pública, como esta 💥️Folha defende.

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