Mudança na Lei Maria da Penha garante proteção imediata às mulheres

De Universa, em São Paulo

20/04/2023 07h58

💥️A partir de agora, a Lei Maria da Penha será aplicada em todos os casos de violência doméstica e familiar "independentemente da causa ou da motivação" e da condição do agressor ou da vítima.

💥️A portaria foi publicada na edição de hoje do DOU (Diário Oficial da União).

A medida protetiva é concedida quando há risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes.

O projeto foi proposto em 2022 pela então senadora Simone Tebet (MDB) para evitar que juízes ou policiais tenham interpretações diversas e, com isso, atrasem o fornecimento da proteção.

✅Nos casos de violência contra as mulheres, atrasar a adoção de medidas protetivas, ainda que por segundos, horas ou dias, pode ser a diferença entre salvar ou não muitas vidas.
💥️Ministra Simone Tebet

✅Com Estadão Conteúdo

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