Receitas da ANA devem entrar nas contas públicas, alerta TdC &

Os juízes do Tribunal de Contas 💥️dão seis meses ao Governo para que sejam incluídas nas contas públicas as receitas da concessão à ANA & Aeroportos de Portugal 💥️e as taxas aeroportuárias.

Entre as onze recomendações dirigidas aos ministros das Finanças e das Infraestruturas, que constam do relatório que aponta várias irregularidades e “deficiências graves” na privatização da ANA, lê-se que 💥️o Governo deve “corrigir a deficiência importante de omitir das contas públicas a receita das taxas aeroportuárias”, que são “receitas públicas de caráter obrigatório” e que ao não serem consideradas nas contas públicas 💥️estão em “desrespeito pela Lei Geral Tributária”. Os juízes conselheiros querem ainda que 💥️seja considerada nas contas públicas “a receita bruta da concessão do serviço público aeroportuário”, que resulta do contrato assinado com a ANA.

Além disso, num prazo de seis meses, o próximo Executivo eleito em março 💥️deve “habilitar e nomear as entidades públicas administradoras das taxas” assim como retirar à ANAC a gestão do contrato de concessão com a ANA, tendo em conta que as “funções de entidade gestora” são 💥️“conflituantes com as funções de entidade reguladora” e que põem em causa a independência da ANAC. Por isso, avisam os juízes, o Governo terá de passar 💥️a gestão da concessão para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), atribuindo poderes ao instituto para que se torne uma “entidade pública habilitada e habilitável” e a quem compete acompanhar os contratos de concessão do Estado no setor dos transportes.

Dez anos após a privatização, os juízes alertam, através do relatório, que 💥️continua “premente a necessidade de controlo público eficaz sobre a receita pública” que resulta da concessão pelo serviço público aeroportuário e pode ser “lesiva do interesse público”, havendo “divergências sobre a partilha das receitas” e com “impacto nos valores a receber” da ANA.

Estes são, aliás, alertas que o Tribunal de Contas já tinha deixado ao Governo em 2023 tendo dirigido recomendações que “continuam por implementar”.

De acordo com o relatório do TdC, entre 2014 e 2022, 💥️a receita bruta da concessão do serviço público aeroportuário à ANA ascendeu a 5.404 milhões de euros, dos quais 847 milhões são receitas de 2022.

Já 💥️as taxas aeroportuárias, cobradas pela ANA às companhias que voam para os dez principais aeroportos nacionais, voltaram a subir em 2024. Em dezembro do ano passado, a ANAC aprovou a proposta da concessionária, que implica um aumento de 16,98% (2,29 euros) das taxas cobradas em Lisboa, um dos aeroportos europeus onde as taxas mais têm subido nos últimos anos. No Porto, as taxas no aeroporto subiram 11,92% (92 cêntimos) e em Faro o acréscimo é de 11,35% (88 cêntimos). Já nos Açores o aumento é de 7,47% (0,57 euros), na Madeira de 7,92% (0,98 euros) e em Beja de 8,77% (17,71 euros).

A Comissão Técnica Independente, que analisou a localização do futuro aeroporto, frisou que o aeroporto de Lisboa é um “caso único” no que toca à subida de receita nas taxas aeroportuárias. Em seis anos, as taxas cobradas pela ANA na Portela subiram 17,8%.

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