Haddad quer diminuir número de projetos para regulamentação da reforma tributária

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quer reduzir o número de projetos que serão encaminhados ao Congresso Nacional para a regulamentação da reforma tributária.

A proposta é juntar em um único projeto de lei complementar as normas do Imposto Seletivo e dos dois novos tributos que serão criados, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados e municípios.

O segundo projeto agruparia a regulamentação do Comitê Gestor do IBS e as novas regras para regular o chamado processo administrativo fiscal, que trata dos contenciosos entre os contribuintes com os fiscos. Ou seja, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

A proposta inicial era enviar os quatro temas em projetos em separado, mas Haddad já sinalizou à equipe do Ministério da Fazenda que pode juntar as propostas em dois projetos para facilitar a tramitação, segundo auxiliares do ministro ouvidos pela 💥️Folha.

Para alguns integrantes do Ministério da Fazenda, colocar no mesmo texto os tributos sendo criados faz sentido porque o Imposto Seletivo (mais conhecido como imposto do pecado) está conectado com a CBS.

Os dois serão cobrados pelo governo federal. Se a carga tributária do Imposto Seletivo for maior, a da CBS poderá ser menor e vice-versa. Isso porque a reforma tem como princípio a neutralidade em relação à carga atual.

Um terceiro projeto de lei, ordinário (que exige quórum simples para aprovação), deverá ser enviado para regulamentar o FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional).

Nesse caso, o texto é considerado muito simples porque a emenda constitucional da reforma já tratou da divisão entre os estados dos recursos do fundo, que será bancado pelo governo federal para financiar investimentos nas regiões menos desenvolvidas do país.

O martelo ainda não foi batido e depende de negociação com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que, na terça-feira (19), instou Haddad publicamente a enviar logo os projetos para a definição dos relatores.

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Em jantar com a FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), Lira voltou a fazer as cobranças e defendeu a aprovação no primeiro semestre.

Lira e Haddad ficaram de acertar o cronograma de votação, que ainda não foi divulgado. Há dúvidas entre aliados do presidente Lira sobre a capacidade de o Ministério da Fazenda entregar os projetos no início de abril, como se pensou inicialmente.

O prazo de envio, que tem sido comentado no Congresso, é maio, porque as propostas ainda têm que passar pelo crivo das áreas jurídicas.

No Ministério da Fazenda, a informação é que os canais jurídicos já estão acompanhando ou serão convidados a acompanhar a discussão sobre os textos antes de seu envio formal. A proposta é agilizar os processos com esse procedimento.

Lira quer aprovar a regulamentação da reforma no primeiro semestre, em junho, aproveitando a janela de votação antes que o calendário das eleições municipais atrapalhe a tramitação.

O risco de a votação enfrentar mais dificuldades após as eleições municipais, período já próximo da corrida eleitoral para a presidência da Câmara e do Senado, é apontado como mais elevado.

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