Tarifa social é crucial para famílias de baixa renda terem acesso à água

No Dia Mundial da Água, é imperativo refletir sobre as políticas públicas que garantem o direito humano à água potável.

A tarifa social constitui instrumento crucial para assegurar que famílias de baixa renda possam usufruir desse serviço público, promovendo saúde, desenvolvimento e bem-estar social. No entanto, sua implementação efetiva permanece um desafio, como evidenciado pelo caso do Rio de Janeiro.

Com as concessões de saneamento contratadas em 2023, gerou-se na sociedade a legítima expectativa de melhoria substancial na gestão dos recursos hídricos e de ampliação do acesso. Contudo, a falta de uma disciplina regulatória específica sobre a tarifa social tem deixado uma parcela expressiva de cidadãos desorientados.

Em outros setores, serviços públicos essenciais são ofertados à população vulnerável por meio de tarifas sociais que levam em consideração critérios socioeconômicos, através da comprovação da inscrição no CadÚnico, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social. É o caso dos setores elétrico e de telecomunicações, já universalizados.

Todavia, no Rio de Janeiro, em recente parecer, a procuradoria da agência reguladora do Estado se manifestou no sentido de que, diante da ausência de norma estadual sobre o tema, devem-se aplicar as mesmas regras que disciplinavam o tema para a Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro), que historicamente prestava o serviço. Orientou, assim, que os municípios atualizassem a lista das suas áreas de interesse social.

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