Filho do governador do Tocantins articula eleição à presidência da Assembleia

A Assembleia do Tocantins se articula para realização de uma nova eleição para a presidência da Casa no biênio 2025/26 após o STF (Supremo Tribunal Federal) anular a votação de fevereiro de 2023 que elegeu para o cargo o filho do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos).

Apesar de a sua vitória ter sido invalidada, o deputado Léo Barbosa (Republicanos) continua como favorito para presidir a Casa na nova votação, que ainda não tem data para acontecer. A expectativa é que o novo escrutínio aconteça a partir de junho.

O caso gerou ações na Justiça. Em dezembro de 2022, a Assembleia do Tocantins aprovou uma Emenda à Constituição Estadual que permitia a realização de duas votações para diferentes biênios de cargos da Mesa Diretora no mesmo dia.

Com isso, em fevereiro de 2023, os deputados elegeram presidentes, vices e secretários para os biênios 2023/24 e 2025/26. Léo Barbosa, por unanimidade, foi eleito para o segundo biênio, que teve eleição invalidada após o STF decretar, por unanimidade, a inconstitucionalidade da emenda.

"A eleição periódica é mecanismo de alternância do poder político, evitando a perpetuação de determinado grupo por período indeterminado. No transcorrer de um mandato, as forças políticas se reorganizam e outras personalidades ou grupos políticos ganham projeção, podendo ascender ao poder pelo voto", escreveu o relator Dias Toffoli.

Outra questão em debate no Supremo é o fato de parentes de primeiro grau poderem ocupar a linha sucessória de chefes do Executivo. O PSB acionou o tribunal sobre o assunto pedindo a proibição.

Em dezembro, a então procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, se manifestou contra a ação e disse não haver regras que impeçam, por exemplo, filhos de governadores de ocuparem a presidência das Assembleias. A AGU (Advocacia-Geral da União) adotou linha semelhante.

Relatora do caso, Cármen Lúcia submeteu o caso ao plenário virtual (plataforma em que os magistrados depositam os votos sem debates), em julgamento iniciado em março. O julgamento tinha previsão de término para 3 de abril, mas o ministro Flávio Dino pediu destaque para levar o caso ao plenário físico. Cabe ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, incluir o assunto na pauta, em data a ser definida.

Cármen Lúcia, no mérito, posicionou-se pela rejeição do pedido do PSB. A ministra disse que uma eventual decisão para impedir que parentes na chefia do Legislativo seria "uma restrição a direitos políticos fundamentais dos eleitores e dos detentores de mandatos".

Para o advogado Marlon Reis, que elaborou os pareceres que embasaram o pedido do PSB, a ocupação de cargos da Mesa Diretora por parentes de primeiro grau do chefe do Executivo fere princípios constitucionais.

"A ideia de República é oposta a famílias combinando no domínio do poder. Os dois Poderes devem ser harmônicos, mas independentes entre si. O Legislativo desiste do seu dever de fiscalizar o Executivo com o filho do governador", disse Reis, que foi candidato a deputado federal em 2022 pelo PSB no Tocantins.

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