Restrição a recuperação de imposto e responsabilização de plataforma digital geram polêmica entre tributaristas

Tributaristas ouvidos pela 💥️Folha apontam alguns pontos do projeto de regulamentação da reforma tributária do governo que devem gerar polêmica.

Entre eles, a responsabilização de plataformas digitais de venda pelo recolhimento dos novos tributos e as regras que restringem o aproveitamento de crédito dos tributos pagos pelas empresas na aquisição de bens e serviços.

Esse é o caso dos bens classificados como de uso pessoal dos sócios de empresas e a restrição feita a planos de saúde empresariais. O projeto também diz que a empresa só terá direito ao crédito se o fornecedor tiver recolhido o tributo.

O projeto como um todo foi avaliado como positivo, prevalecendo o entendimento de que será alcançada a simplificação do sistema e uma adequação da tributação do consumo aos padrões internacionais.

Renato Caumo, sócio da área tributária do Pinheiro Neto Advogados, afirma que os clientes do escritório questionaram alguns pontos da proposta, como a falta de clareza sobre a alíquota, a lista de produtos com tributação favorecida e a vinculação entre crédito e recolhimento do tributo na etapa anterior.

Ele também vê com ressalvas a responsabilização de plataformas de venda internacional pelo recolhimento de tributos de vendas feitas por terceiros.

A proposta diz que plataformas digitais, inclusive domiciliadas no exterior, são responsáveis pelo recolhimento do tributo nas vendas realizadas por seu intermédio. O governo diz que não há nenhuma novidade em relação ao que já ocorre atualmente no programa Remessa Conforme.

Apesar dessas ressalvas, o advogado diz que a proposta deve garantir a simplificação prevista na emenda constitucional da reforma.

"Embora esse projeto seja denso, e em alguma medida complexo, é muito mais simples do que o que temos hoje. A legislação do PIS/Cofins é complicada e extensa, e a do IBS substitui a legislação do ICMS de todos os estados e de ISS de todos os municípios. É um ganho gigantesco de simplificação", afirma.

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Mauricio Barros, sócio da área tributária do Cescon Barrieu, afirma que a vinculação do crédito ao pagamento do tributo poderia ser aplicada a segmentos com alto índice de fraudes em notas fiscais e ao setor de serviços. Mas a regra valerá para todos os contribuintes, o que pode gerar dificuldades para recuperação de créditos, comprometendo a não cumulatividade do sistema.

Para ele, o mesmo se aplica à questão dos planos de saúde e do uso de bens para consumo pessoal dos sócios.

"A promessa foi de uma não cumulatividade ampla. Os parâmetros que a gente tem hoje de PIS/Cofins e de ICMS não devem orientar o IBS e a CBS [novos tributos]. Não é porque algo não dá direito a crédito hoje que também não deve dar no futuro. Estamos virando a chave", afirma o advogado, que classifica o projeto como uma revolução no sistema tributário.

O tributarista Gustavo Brigagão afirma ter recebido o projeto com perplexidade. "Eles condicionam o crédito ao pagamento pelo elo anterior da cadeia. Isso é um absurdo, não existe em lugar algum no mundo. É absolutamente fundamental que você tenha um crédito amplo e irrestrito."

"Se você não tiver esse creditamento da forma mais simples possível, o tributo se torna cumulativo", afirma.

Luis Wulff, CEO do Tax Group, também critica esse ponto. "O controle disso será um caos. As empresas só irão comprar de outras empresas que antecipem o imposto sob pena de não conseguirem creditar."

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